Procedimento Comum Cível 1028071-29.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028071-29.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1028071-29.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de França Alves - Reqdo: Banco C6 - Vistos. Acolho alegação de necessidade de retificação do polo passivo, posto que, conforme contrato juntado às fls. 89/94, a instituição financeira que mantém relação jurídica com a parte autora é o Banco C6 Consignado S.A (CNPJ raiz 61.348.538), diferente daquele informado pelo autor na inicial. Assim, providencie o Cartório a retificação do polo passivo no SAJ, observando-se a qualificação informada às fls. 70. Rejeito a alegação de inépcia à inicial, posto que atende a todos os requisitos previstos no artigo 319 e 320, do CPC. Quanto à alegação da ré de que o comprovante de residência juntado aos autos é muito antigo, tal fato desimporta, posto que basta à autora informar o endereço na inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, já que a parte ré não trouxe qualquer elemento de prova sequer para colocar em dúvida quanto à veracidade do endereço residencial declarado pela autora, pelo contrário, no contrato alegadamente firmado entre as partes consta o mesmo endereço da autora informado na inicial. Tendo em vista que a parte autora nega as assinaturas a si atribuídas nos documentos juntados pela requerida às fls. 89/94, incumbe a esta, nos termos do artigo 429, II, CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas, já que o documento foi por ela produzido. Entretanto, nos termos do artigo 432, parágrafo único, CPC, não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Assim, esclareça a requerida, em 15 dias, se concorda em retirar os documentos questionados nesta demanda; em caso de discordância, tornem os autos conclusos para determinação de perícia grafotécnica, cujos honorários serão suportados pela parte ré. Acresço que, quanto ao pagamento dos honorários periciais, dispõe o art. 428 do CPC que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e o dispositivo legal seguinte prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade. E entende-se por "parte que produziu o documento" aquela que o trouxe o documento aos autos na espécie, a requerida. Inclusive, há que se ressaltar que conforme acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, datada de 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, foi fixada a seguinte Tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Não restando qualquer discussão quanto ao ônus da requerida em arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, antes de apreciar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, em observância ao princípio da boa-fé processual e da cooperação, intime-se a parte autora para juntar extrato de sua conta bancária nº31120 mantida junto àquela instituição, referente ao período de novembro de 2020, informando e demonstrando se recebeu o valor alegadamente ali depositado pela ré (fls. 108). Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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