Cumprimento de sentença 0042689-21.2021.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0042689-21.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG E SISBAJUD, visando à localização de endereços atualizados dos executados. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou s

23/11/2023, 05:49

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG E SISBAJUD, visando à localização de endereços atualizados dos executados. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC,

22/11/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0042689-21.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Massa Falida de A Siciliana Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de sucessão dos sócios por dissolução regular da empresa BRASÍLIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. Os documentos de fls. 87-88 demonstram que houve liquidação voluntária por distrato social. Não é o caso de formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois ocorreu o encerramento formal da sociedade, não permanecendo personalidade jurídica a se desconsiderar. A sucessão das sócias no polo passivo, portanto, deve ser deferida, eis que o fim da pessoa jurídica não põe fim às relações jurídicas de que fazia parte. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva. O prazo prescricional aplicável à hipótese em exame é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, por se tratar de contrato de câmbio de compra. Apesar da prolongada inércia do exequente, o período em que ele permaneceu inerte não superou cinco anos. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor. Inocorrência. Não há falar em prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor. A uma, porque ele assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. A duas, porque, ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em janeiro de 2019, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164847-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade deinclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,devendoresponder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232105-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) Frise-se que a responsabilidade do(s) sócio(s) incluído no polo passivo é limitada ao montante por ele percebido na partilha, ressalvando-se o interesse do requerente o seu direito de exigir, em ação própria, eventuais perdas e danos, na forma do art. 1.110 do Código Civil. Destaque-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79.2021.8.26.0000, Relator: Plínio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021)(grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Inclusão de sócio no polo passivo da demanda em razão de extinção da empresa, por encerramento voluntário Possibilidade - Hipótese de sucessão processual, que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos artigos 110 do CPC e 1.110 do CC - responsabilidade do sócio, contudo, limitada ao recebido por ocasião da liquidação da pessoa jurídica- exegese do artigo 980-A, § 7º - Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20960230820228260000 SP 2096023-08.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 08/07/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)(grifou-se) No entanto, caberá aos sócios comprovar a soma por eles percebida na partilha. Retificado o polo passivo nesta data. Expeça-se carta manual para citação das partes Hélio Brasílio Pinheiro e Leandro Rodrigues da Silva nos endereços cadastrados no sistema, conforme indicado às fls. 93. Sem prejuízo, tendo em vista a requerente cuidar-se de massa falida, intime-se o Ministério Público pelo portal eSAJ. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0710/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de sucessão dos sócios por dissolução regular da empresa BRASÍLIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. Os documentos de fls. 87-88 demonstram que houve liquidação voluntária por distrato social. Não é o caso de formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois ocorreu o encerramento formal da sociedade, não permanecendo personalidade jurídica a se desconsiderar. A sucessão das sócias no polo passivo, portanto, deve ser deferida, eis que o fim da pessoa jurídica não põe fim às relações jurídicas de que fazia parte. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorr

31/08/2023, 00:49

Despacho/Decisão - Substituição/Sucessão - Vistos. Trata-se de pedido de sucessão dos sócios por dissolução regular da empresa BRASÍLIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. Os documentos de fls. 87-88 demonstram que houve liquidação voluntária por distrato social. Não é o caso de formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois ocorreu o encerramento formal da sociedade, não permanecendo personalidade jurídica a se desconsiderar. A sucessão das sócias no polo passivo, portanto, deve ser deferida, eis que o fim da pessoa jurídica não põe fim às relações jurídicas de que fazia parte. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão exec

30/08/2023, 19:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG, SERASAJUD E SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s). A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do a

26/04/2023, 00:23

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG, SERASAJUD E SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s). A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação

25/04/2023, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2022Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso II, do CPC, com o devido recolhimento das custas necessárias, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Segue carta de intimação vinculada automaticamente, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrig

26/04/2022, 00:31

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso II, do CPC, com o devido recolhimento das custas necessárias, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Segue carta de intimação vinculada automaticamente, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já

25/04/2022, 13:47

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

Conclusos para decisão

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)