Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003189-68.2023.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 27.067,24

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Piraju

Partes do Processo

MARCELINO PEREZ DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO AUGUSTO RUBIN TONON

OAB/SP 437695·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO PIRES TONON

OAB/SP 154108·CPF·Representa: Autor

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:56

Remetido ao DJE

25/02/2025, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:40

Conclusos para Despacho

24/02/2025, 13:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/02/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:37

Remetido ao DJE

17/12/2024, 00:17

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/12/2024, 15:38

Conclusos para Sentença

24/06/2024, 16:33

Réplica Juntada

22/05/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:54

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:56

Remetido ao DJE

25/02/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 11:40

Sentença

•16/12/2024, 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:40

Conclusos para Despacho

24/02/2025, 13:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/02/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:37

Remetido ao DJE

17/12/2024, 00:17

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/12/2024, 15:38

Conclusos para Sentença

24/06/2024, 16:33

Réplica Juntada

22/05/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:54

Remetido ao DJE

09/05/2024, 13:31

Conclusos para Despacho

09/05/2024, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 13:06

Petição Juntada

09/05/2024, 10:26

Petição Juntada

08/05/2024, 22:08

Conclusos para Despacho

08/05/2024, 15:02

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2024, 16:24

Conclusos para Despacho

11/04/2024, 11:35

Contestação Juntada

11/04/2024, 09:04

AR Positivo Juntado

02/04/2024, 13:02

Certidão Juntada

12/03/2024, 07:36

Carta Expedida

11/03/2024, 16:33

Documentos de Qualificação Juntados

11/03/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:04

Remetido ao DJE

07/03/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 08:27

Conclusos para Despacho

05/03/2024, 14:54

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 23:06

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 22:08

Ofício Juntado

27/10/2023, 10:33

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 23:46

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 21:09

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 23:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2023, 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2023, 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2023, 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2023, 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2023, 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/10/2023, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 23:44

Ofício Urgente Expedido

26/09/2023, 18:21

Ofício Urgente Expedido

26/09/2023, 18:21

Carta Precatória Expedida

26/09/2023, 11:03

Remetido ao DJE

26/09/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 16:30

Conclusos para Decisão

21/09/2023, 16:18

Conclusos para Despacho

21/09/2023, 15:51

Petição Juntada

21/09/2023, 14:58

Petição Juntada

20/09/2023, 20:21

Certidão de Cartório Expedida

20/09/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Augusto Rubin Tonon (OAB 437695/SP) Processo 1003189-68.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelino Perez da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Marcelino Perez da Silva em face de Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município - Pgm, alegando, em síntese, que seu nome encontra-se negativado em virtude de protesto indevido. Como é cediço, para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:35

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:11

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 14:26

Conclusos para Decisão

28/08/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 23:35

Conclusos para Despacho

24/08/2023, 13:58

Emenda à Inicial Juntada

24/08/2023, 10:22

Remetido ao DJE

24/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 14:14

Conclusos para Decisão

21/08/2023, 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/08/2023, 10:46

Despacho

•09/05/2024, 13:06

Despacho

•07/03/2024, 08:27

Despacho

•25/09/2023, 16:29

Decisão

•30/08/2023, 14:26

Despacho

•23/08/2023, 14:14