Execução de Título Extrajudicial 1064057-98.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064057-98.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 15:35

Juntada - SAJ

30/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo - Certifico que decorreu o prazo legal concedido às partes acerca da r.Decisão fls. 3110 e fls. 3124..

20/03/2026, 16:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 20:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2287/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 03:14

Juntada

17/12/2025, 03:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2287/2025Teor do ato: Deferido o processamento do agravo sob efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento de valores penhorados de titularidade do agravante, até o final julgamento do recurso. Prossiga-se com o quanto já determinado.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Matheus Melo Cardoso (OAB 306905/SP), Marcos Minatel Mazza (OAB 333980/SP), Beatriz Alvares Romero (OAB 425101/SP), Lorena Braga Ferreira (OAB 526717/SP)

15/12/2025, 15:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Deferido o processamento do agravo sob efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento de valores penhorados de titularidade do agravante, até o final julgamento do recurso. Prossiga-se com o quanto já determinado.

15/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:55

Juntada - SAJ

15/12/2025, 11:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2061/2025Data da Publicação: 19/11/2025

18/11/2025, 05:47

Juntada

18/11/2025, 05:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2061/2025Teor do ato: Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Matheus Melo Cardoso (OAB 306905/SP), Marcos Minatel Mazza (OAB 333980/SP), Beatriz Alvares Romero (OAB 425101/SP), Lorena Braga Ferreira (OAB 526717/SP)

17/11/2025, 14:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir.

17/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:04

Documentos

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 14:25

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2025Teor do ato: Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeira Oficial Dora Plat (ZUKERMAN LEILÕES), JUCESP nº 744, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os qua

31/03/2025, 01:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeira Oficial Dora Plat (ZUKERMAN LEILÕES), JUCESP nº 744, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quai

28/03/2025, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0765/2024Teor do ato: Trata-se de impugnação do executado José Villarino Prieto (fls. 1603/1615) e do executado Marecelo da Cruz Villarino e Outro (fls. 1627/1642). Acolho a impugnação (fls. 1603/1615). O valor é inferior a 40 salários mínimos e não envolve verba de prestação alimentícia. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que esse tipo de valor é impenhorável, independente da natureza da conta bancária, inclusive atingindo contas corrente, fundos de investimento e depósitos a prazo (CDB). O objetivo da proteção dessa impenhorabilidade seria garantir uma reserva financeira da pessoa, inatingível pelos credores, para preservar a subsistência. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE ao executado, que deverá ofertar o formulário cabível. Rejeito a impugnação de fls. 1627/1642. A não distribuição de dividendos não impede a constrição. Pelo contrário, garante que acaso superado o resultado em prejuízo, os sócios primeiro arquem com seus deveres patrimoniais antes de receber remuneração pela participação social. E a penhora de 10% do pró-labore não se mostra excessiva. A começar, a garantia de vencimentos e salários é medida que deve ser interpretada em favor do trabalhador, do empregado, daquele subordinado. O sócio, ainda que receba pró-labore como remuneração pela atividade profissional que realiza para a empresa, concorre nos riscos e nos benefícios da atuação profissional e detém poder de mando. Essa peculiar condição reduz sua proteção salarial justamente porque de suas decisões o resultado da empresa está vinculado. A parte de 10% dessa remuneração é razoável de modo a garantir considerável parcela desse tipo de remuneração ainda destinada à satisfação das necessidades do sócio, sem tolher o seu mínimo essencial.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP)

05/09/2024, 00:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 21.995, 13.109 e 13.108 do CRI de Vinhedo/SP de propriedade do executado. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 495.180,20 (fls. 682/683). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 261. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP),

05/02/2024, 13:38

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Rejeito a arguição de nulidade de título. O exequente exibiu, com a inicial, o título (fls. 19/24), com as assinaturas (fls. 24) e planilha de cálculo (fls. 33/34). Estão, na planilha, os encargos aplicados, cabendo ao executado, em instrumento processual adequado, apontar excesso, se este existir. Rejeito a suspensão da execução com relação aos co-obrigados. A participação do crédito na recuperação, e a suspensão com relação ao recuperando, não afasta a exigibilidade imediata com relação aos co-obrigados. Ausente novação. A participação do crédito na recuperação, mesmo que ocorra aprovação do plano, não afasta a pactuação feita com co-obrigados. E não há risco de duplo pagamento. Se algum dos co-obrigados pagar além do que seria seu quinhão dentro da solidariedade, poderá cobrar do devedor solidário o que exceder, inclusive sub-rogando-se em eventual condição específica do crédito nesse caso. Ao credor, porém, a divisão de quinhões não se aplica. Rejeito, portanto, fls. 198/235, integralmente. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre os imóveis de matrícula nº 110.842, 99.853 e 22.690, do Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara e 16.784 do Oficial de Registro de Imóveis de Vinhedo (CRI) de propriedade dos executados Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 288.981,49 (fls. 33/34, em 11.05.2023). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) pelo gabinete, DEVENDO O EXEQUENTE FORNECER CORREIO ELETRÔNICO PARA RECEPÇÃO DO BOLETO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, b

21/08/2023, 16:40

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 185/188: 1) Apresente o exequente, em 5 dias, cópias atualizadas das matrículas, bem como indique endereço eletrônico e telefone válidos e atualizados, ciente de que serão inseridos no termo de penhora e utilizados pelo CRI para comunicações e eventuais exigências. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos executados Marcelo, Margarida e José pelo SisbaJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito (R$ 288.981,49). Caso a pesquisa inicial retorne infrutífera ou parcialmente frutífera, defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, prazo máximo permitido pelo sistema, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio ou, conforme for, ao término do prazo de reiteração, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se os executados para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que os executados não contam com advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita pessoalmente (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação dos executados, dê-se ciência ao exequente para que se manifeste em 5 dias, tornado os au

14/06/2023, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0454/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 288.981,49, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações

23/05/2023, 00:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 288.981,49, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno

22/05/2023, 15:43

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Decurso de Prazo - Certifico que decorreu o prazo legal concedido às partes acerca da r.Decisão fls. 3110 e fls. 3124..

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2287/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Deferido o processamento do agravo sob efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento de valores penhorados de titularidade do agravante, até o final julgamento do recurso. Prossiga-se com o quanto já determinado.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2061/2025Data da Publicação: 19/11/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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