Procedimento Comum Cível 1001268-69.2021.8.26.0541 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001268-69.2021.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Otair Rodrigues Vogas (OAB 323108/SP) Processo 1001268-69.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz José de Brito - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Ficsa S/A para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma dobrada, a ser atualizada de acordo com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual. 3) CONDENAR a requerida a adimplir a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o presente arbitramento (S. 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (CC, art. 398 e S. 54/STJ responsabilidade extracontratual). Ainda, a parte autora deverá devolver ao réu os valores creditados em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Em atenção à Súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com as custas e despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença servirá como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele a consignação de mensalidade com o escopo de cessar os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pelo procurador(a) da parte autora. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(86)