Cumprimento de sentença 0018096-82.2018.8.26.0309 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018096-82.2018.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Ferreira Benati (OAB 208720/SP), Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Fernanda Siqueira Terra (OAB 484927/SP) Processo 0018096-82.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Exectdo: Marcos Jose Silva Maia - Vistos. 1-Conforme deliberado a fls. 30, o executado foi considerado intimado para o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, porque se mudou do endereço em que foi citado para a ação monitória e não comunicou o juízo. Ademais, o executado deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, como certificado a fls. 33. Logo, resulta prejudicada a análise do que foi alegado a fls. 83, item 2.2. 2-Os documentos apresentados pelo executado a fls. 87/95 não demonstram a alegação de que os valores bloqueados em decorrência da ordem de fls. 78 tenham natureza alimentar. Ademais, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil refere-se somente aos saldos inferiores a quarenta salários mínimos existentes em contas de poupança, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2111734-87.2021.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Fabio Tabosa, j. 22/06/2021), e os documentos apresentados pela executada também não demonstram que os valores bloqueados referem-se a saldo de poupança. Diante disso, rejeito a manifestação de fls. 79/84 e mantenho o bloqueio dos valores indicados a fls. 99/109, decorrentes da ordem de fls. 78. Providencie a serventia a requisição da transferência daqueles valores para contas judiciais vinculadas a este processo. 3-Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso transcorra prazo superior a trinta dias sem o cumprimento da determinação, intime-se pessoalmente a exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento da penhora e arquivamento dos autos. Int. Jundiaí, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(23)