Procedimento Comum Cível 1005383-47.2018.8.26.0248 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005383-47.2018.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2023, 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/09/2023, 00:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2023, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abner dos Santos Custódio (OAB 357719/SP) Processo 1005383-47.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iza de Almeida - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o instituto réu a conceder a requerente o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado Antonio Carlos Bom, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 24/04/2018 (fls. 21). O benefício será vitalício e devido na forma dos artigos 76 e 77 da Lei 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser atualizadas por correção monetária com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a doze prestações do benefício. Se o caso, remetam-se os autos para reexame necessário. Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e à taxa de preparo e porte de remessa, por não serem exigíveis da autarquia, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência (Cf. STF, RE 594116/SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:54

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:00

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2025, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2025, 10:03

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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