Procedimento Comum Cível 1006484-87.2023.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006484-87.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Felipe Martos Rivas (OAB 348444/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1006484-87.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella de Albuquerque Cunha - Reqdo: Expresso Guanabara Ltda - 1-) De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora porquanto comprovado nos autos que sua remuneração mensal é valor inferior a 02 (dois) salários mínimos (fls.26/28) além de não possuir movimentações bancária de alta monta (fls.29/38) e residir em região periférica desta Comarca; enquanto a empresa requerida não trouxe qualquer elemento que denote a alegada possibilidade financeira da autora, sendo que os argumentos invocados, desacompanhados de qualquer prova da suposta capacidade econômica, são insuficientes para desconstituir a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência de recursos declarada às fls.11, razão pela qual mantenho a concessão da benesse em favor da autora. 2-) Também afasto a preliminar de falta de interesse de processual uma vez que, a despeito da devolução das bagagens da autora, na via administrativa, sua pretensão neste feito refere-se aos reflexos indenizatórios pelo extravio temporário de suas bagagens. 3-) Ademais, não comporta acolhimento a alegação de inépcia da inicial haja vista que a peça exordial está de acordo com os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e está instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, de modo que a análise do teor da documentação que acompanhou a inicial é questão de mérito e será, oportunamente, apreciada à luz das regras de distribuição do ônus da prova, observando-se que o caso dos autos trata-se de relação de consumo. 4-) No mais, diga a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na dilação probatória, justificando sua pertinência e relevância de maneira clara e objetiva. No silêncio, tornem conclusos para sentença vez que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)