Execução da Pena 0005139-95.2018.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0005139-95.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:45

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 18:11

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaís Helena Chipoletti Santos (OAB 353779/SP) Processo 0005139-95.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Diogo Henrique Porfirio - O(a) sentenciado(a) Diogo Henrique Porfirio cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta no processo 0000478-70.2018.8.26.0618 do(a) Vara Criminal do Foro de Pindamonhangaba. Assim, não tendo havido qualquer causa de revogação, julgo extinta a referida pena, pelo integral cumprimento, com fundamento no artigo 146 da LEP, aqui aplicado, analogicamente. Quanto a eventual pena de multa, considerando que a sua cobrança se faz em processo próprio e que cabe ao Juízo por onde tramitou tal processo a comunicação da sua extinção aos órgãos competentes, nada resta a deliberar a esse respeito, cabendo ao sentenciado comprovar a quitação caso seja instado a tanto, facultando-se ao Ministério Público, caso tenha interesse, a verificação da efetiva cobrança junto ao Juízo da condenação, apto a expedir a necessária certidão de sentença se ainda não houver instauração de procedimento próprio para cobrança. Recolha-se eventual ficha de controle de comparecimentos. Ciência ao MP e Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se, se o caso, Alvará de Soltura. Comunique-se, ao IIRGD, para os fins do artigo 202 da LEP e ao Cartório Eleitoral. 3. Ciência ao Juízo da Condenação (cópia da presente servirá a esse fim). 4. Atualize-se o histórico de partes. 5. Arquivem-se os autos.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:50

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:47

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:55

Sentença

•30/08/2023, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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