Procedimento Comum Cível 1011601-71.2023.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011601-71.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011601-71.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberio Ribeiro da Silva - Reqda: Claro S/A - PAULO ROBERIO RIBEIRO DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Pedido de Indenização por Danos Morais C/C Inexigibilidade de Débito em face de CLARO S/A, alegando que não conseguiu efetuar compras por meio de linha de crédito em uma loja, consultou o seu SCORE no Serasa, que estava baixo. Verificou cobrança de dívidas que totalizam o valor de R$ 470,93 (quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), oriundas dos contratos 0233848726, 0235696346, 0202564974, 0198792976, 0197082450 e 0197082449, vencidas em 2015, e, portanto, prescritas, além de alegar que não se lembra do débito. Alega também que recebe diversas ligações de cobrança. Requereu o benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição destas dívidas, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito, indenização por dano moral de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), retirada do nome do autor das plataformas de crédito, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Foi deferida a justiça gratuita (fl. 108). A ré apresentou contestação, pedindo a retificação do polo passivo para Claro NXT Telecomunicações S.A. Nas preliminares, requereu o indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a declaração da improcedência dos pedidos, sustentando que a plataforma SERASA LIMPA NOME é um instrumento de negociação (e não de cobranças), que não há publicidade dos dados inscritos na plataforma, que as dívidas em juízo não possuem impacto no SCORE, portanto, que não se configura dano moral. Alega também que não consta a inscrição no cadastro de inadimplentes realizada pela requerida com o CPF do autor. Também requereu, caso seja dada procedência na indenização por dano moral, que os valores sejam recalculados para evitar enriquecimento sem causa. Réplica às fls. 194/253. Relatados. D E C I D O. Defiro a retificação do nome da ré, conforme requerido. Providencie a serventia. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois há pretensão resistida. Passo ao julgamento do mérito. A relação estabelecida entre as partes se molda àquelas abrangidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, haja vista que a autora se enquadra na conceituação de consumidora (art. 2º da citada lei), por ser pessoal física que recebe serviços como destinatária final. A parte ré se encaixa no conceito de fornecedora (art. 3º da mesma lei), por ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos, é medida que se impõe, em especial,a inversão do ônus da prova. Percebe-se genérica a alegação do autor de que "não se lembra" do débito, até porque, esclarecido pela ré (vide fl. 118) que se tratava de faturas atrasadas, a parte autora reconhece que ainda que os débitos fossem legítimos, a questão é a prescrição destes, e não necessariamente a inexistência do débito (fl. 197). Quanto à sua prescrição, considerando que o vencimento ocorreu há mais de 5 anos (entre 25/02/2015 e 25/04/2015) e que o prazo prescricional é de 5 anos, e ausente qualquer notícia de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, de rigor o seu reconhecimento. Cumpre salientar que a prescrição impede o ajuizamento de ação para cobrar o débito, mas não as cobranças administrativas, enquanto não quitado o débito. E os documentos juntados pela parte autora demonstram apenas a existência de débito que pode ser negociada por meio da Serasa e de outras plataformas, o que não se confunde com a negativação. A prescrição impede apenas a cobrança judicial, mas não impede a ré de tentar negociar o débito por meio dos meios disponibilizados por plataformas de renegociação de crédito, já que não está extinto o débito. Assim, não caracteriza nenhuma ilegalidade ou abuso, não cabe a cessação da cobrança e muito menos a declaração de condutas criminosas praticadas pela ré, a pretendida declaração de inexistência do débito ou indenização por dano moral. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição quanto o débito mencionado. Não havendo nenhuma resistência da ré e sendo a parte autora a devedora, foi a própria autora que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art.98, §3º do Código de Processo Civil. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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