Execução Fiscal 1003684-15.2018.8.26.0541 - TJSP

Execução Fiscal 1003684-15.2018.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Barcelos Antonio Silveira (OAB 309428/SP) Processo 1003684-15.2018.8.26.0541 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Sem prejuízo, intime-se a exequente para juntada de lei municipal que autorize o levantamento de valores (honorários) em nome do procurador. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Mandado de levantamento a ser expedido em nome do Município de Alvinlândia Apesar da determinação, a Procuradora não acostou aos autos a lei que permite que o mandado de levantamento seja expedido em nome dela A previsão contida no art. 85, §19, do CPC, que dispõe acerca do pagamento de honorários aos advogados públicos, é norma de eficácia condicionada à edição de lei específica - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2032550-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) "APELAÇÃO Execução fiscal Taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2016 - Sentença de extinção da ação em razão da quitação do débito, com determinação de expedição de mandado de levantamento, em nome do apelante, dos valores depositados em juízo a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Pleito de reforma da r. sentença para que o mandado de levantamento seja expedido em nome do procurador do município - Inadmissibilidade A previsão contida no art. 85, §19, do CPC, que dispõe acerca do pagamento de honorários aos advogados públicos, é norma de eficácia condicionada à edição de lei específica - Inexistência de lei para tal finalidade na municipalidade de Pedreira - Honorários que integram o patrimônio público da entidade e não direito autônomo do procurador municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1502354-84.2017.8.26.0435; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulários de fls. 167/168. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(246)

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