Execução de Título Extrajudicial 1092870-09.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092870-09.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP) Processo 1092870-09.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Garagem Automática Roosevelt - Vistos. Fl. 231: Na toada do v. acórdão de fls. 221/226, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 55.774 do 5.º CRI de São Paulo/SP de propriedade do executado de cujus Rubens. Fica o inventariante do espólio nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 16.342,42 (atualizado até novembro 2022) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) pelo gabinete em observância aos dados indicados retro. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do espólio, na pessoa do inventariante, acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Compulsando a matrícula, não verifico existência de cônjuge, coproprietários, credores com garantia real ou qualquer das pessoas descritas no art. 799 do CPC. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Por cautela, sugiro que o exequente promova a intimação dos eventuais herdeiros. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

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