Procedimento Comum Cível 1001077-08.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 89.075,04

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Santos Feitosa

Partes do Processo

KARINA FERRAZ DE CAMPOS MAYER

CPF

Autor

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

ARTHUR AGUIAR DELARIVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIA ROSSI

OAB/SP 197082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:57

Certidão de Cartório Expedida

19/05/2025, 12:57

Apensado ao processo

05/05/2025, 16:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/02/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 09:19

Remetido ao DJE

30/01/2025, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

29/01/2025, 16:23

Conclusos para Despacho

29/01/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2025, 10:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

23/08/2024, 16:36

Certidão de Cartório Expedida

23/08/2024, 16:33

Certidão de Cartório Expedida

23/08/2024, 16:21

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:57

Certidão de Cartório Expedida

19/05/2025, 12:57

Apensado ao processo

05/05/2025, 16:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/02/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•06/03/2024, 17:46

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30/01/2025, 23:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 09:19

Remetido ao DJE

30/01/2025, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

29/01/2025, 16:23

Conclusos para Despacho

29/01/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2025, 10:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

23/08/2024, 16:36

Certidão de Cartório Expedida

23/08/2024, 16:33

Certidão de Cartório Expedida

23/08/2024, 16:21

Contrarrazões Juntada

28/03/2024, 17:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/03/2024, 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:04

Remetido ao DJE

07/03/2024, 05:38

Recebido o recurso

06/03/2024, 17:46

Conclusos para Decisão

06/03/2024, 10:10

Mudança de Magistrado

06/03/2024, 10:08

Apelação/Razões Juntada

06/03/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:00

Remetido ao DJE

29/01/2024, 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2024, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2024, 11:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/01/2024, 13:05

Contrarrazões Juntada

18/12/2023, 20:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/12/2023, 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/12/2023, 08:27

Contrarrazões Juntada

06/12/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2023, 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2023, 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2023, 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:17

Remetido ao DJE

28/11/2023, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 17:55

Conclusos para Decisão

27/11/2023, 13:28

Embargos de Declaração Juntados

27/11/2023, 08:46

Remetido ao DJE

27/11/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 17:25

Conclusos para Decisão

23/11/2023, 16:57

Apelação/Razões Juntada

23/11/2023, 14:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/11/2023, 10:32

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 21:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2023, 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:03

Remetido ao DJE

27/10/2023, 00:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/10/2023, 15:53

Petição Juntada

25/09/2023, 11:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/09/2023, 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/09/2023, 00:20

Conclusos para Sentença

21/09/2023, 12:59

Petição Juntada

19/09/2023, 18:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2023, 08:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2023, 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 03:57

Remetido ao DJE

06/09/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 18:24

Conclusos para Decisão

05/09/2023, 15:55

Embargos de Declaração Juntados

04/09/2023, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávia Rossi (OAB 197082/SP) Processo 1001077-08.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Ferraz de Campos Mayer - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder à parte autora a aposentadoria especial, com proventos integrais, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito. Eventuais valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros segundo os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P.I.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 14:17

Remetido ao DJE

31/08/2023, 01:07

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:21

Remetido ao DJE

08/08/2023, 05:53

Mudança de Magistrado

07/08/2023, 16:26

Conclusos para Sentença

07/08/2023, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 16:02

Conclusos para Despacho

01/06/2023, 14:02

Petição Juntada

31/05/2023, 16:36

Conclusos para Sentença

24/05/2023, 11:38

Certidão de Cartório Expedida

24/05/2023, 11:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/03/2023, 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/03/2023, 07:45

Petição Juntada

14/03/2023, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2023, 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2023, 15:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/03/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:05

Remetido ao DJE

09/03/2023, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 18:56

Conclusos para Decisão

08/03/2023, 11:13

Petição Juntada

06/03/2023, 20:45

Documento Juntado

27/02/2023, 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:59

Remetido ao DJE

20/02/2023, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:06

Conclusos para Despacho

16/12/2022, 10:51

Certidão de Cartório Expedida

16/12/2022, 10:22

Remetido ao DJE

16/12/2022, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 19:31

Conclusos para Despacho

31/10/2022, 14:11

Petição Juntada

31/08/2022, 14:35

Petição Juntada

31/08/2022, 14:26

Petição Juntada

22/08/2022, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2022, 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2022, 10:23

Documento Juntado

15/08/2022, 10:22

Certidão de Cartório Expedida

15/08/2022, 10:20

Petição Juntada

11/08/2022, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:12

Remetido ao DJE

10/08/2022, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2022, 14:50

Conclusos para Decisão

09/08/2022, 11:41

Petição Juntada

08/08/2022, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:08

Remetido ao DJE

26/07/2022, 05:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 16:39

Conclusos para Decisão

25/07/2022, 15:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/07/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2022, 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2022, 09:35

Remetido ao DJE

21/07/2022, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2022, 22:20

Conclusos para Decisão

20/07/2022, 13:48

Petição Juntada

15/07/2022, 18:18

Documento Juntado

15/07/2022, 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2022, 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:28

Remetido ao DJE

13/07/2022, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 15:10

Conclusos para Decisão

12/07/2022, 13:55

Petição Juntada

11/07/2022, 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/05/2022, 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/05/2022, 12:55

Petição Juntada

30/05/2022, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 02:05

Remetido ao DJE

20/05/2022, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 14:27

Conclusos para Decisão

19/05/2022, 11:37

Petição Juntada

19/05/2022, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 02:18

Remetido ao DJE

05/05/2022, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 20:23

Conclusos para Decisão

04/05/2022, 12:04

Certidão de Cartório Expedida

15/03/2022, 14:34

Petição Juntada

03/02/2022, 05:39

Documento Juntado

18/01/2022, 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2022, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2022, 14:30

Documento Juntado

09/12/2021, 11:15

Documento Juntado

02/12/2021, 06:20

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 11:20

Remetido ao DJE

16/11/2021, 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2021, 12:33

Conclusos para Despacho

19/10/2021, 11:30

Certidão de Cartório Expedida

29/06/2021, 17:12

Especificação de Provas Juntada

27/05/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 14:00

Remetido ao DJE

21/05/2021, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2021, 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2021, 10:49

Decisão

19/05/2021, 17:42

Conclusos para Decisão

19/05/2021, 17:00

Réplica Juntada

19/05/2021, 14:22

Petição Juntada

19/05/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 11:08

Remetido ao DJE

04/05/2021, 14:49

Decisão

29/04/2021, 03:13

Conclusos para Decisão

28/04/2021, 17:22

Contestação Juntada

08/04/2021, 22:56

Contestação Juntada

05/04/2021, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2021, 13:35

Remetido ao DJE

09/03/2021, 13:38

Mandado de Citação Expedido

08/03/2021, 19:35

Mandado de Citação Expedido

08/03/2021, 19:35

Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2021, 18:33

Conclusos para Decisão

03/03/2021, 17:01

Petição Juntada

03/03/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 13:21

Remetido ao DJE

22/02/2021, 09:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial

05/02/2021, 19:07

Conclusos para Decisão

05/02/2021, 10:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/02/2021, 22:01

Decisão

•16/01/2024, 13:05

Decisão

•27/11/2023, 17:55

Decisão

•24/11/2023, 17:25

Sentença

•26/10/2023, 15:53

Decisão

•05/09/2023, 18:24

Sentença

•30/08/2023, 14:52

Decisão

•07/08/2023, 16:02

Decisão

•08/03/2023, 18:56

Decisão

•17/02/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2022, 19:31

Decisão

•09/08/2022, 14:50

Decisão

•25/07/2022, 16:39

Decisão

•20/07/2022, 22:20

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•06/03/2024, 17:46

Decisão

•16/01/2024, 13:05

Decisão

•27/11/2023, 17:55

Decisão

•24/11/2023, 17:25

Sentença

•26/10/2023, 15:53

Decisão

•05/09/2023, 18:24

Sentença

•30/08/2023, 14:52

Decisão

•07/08/2023, 16:02

Decisão

•08/03/2023, 18:56

Decisão

•17/02/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2022, 19:31

Decisão

•09/08/2022, 14:50

Decisão

•25/07/2022, 16:39

Decisão

•20/07/2022, 22:20

Decisão

•12/07/2022, 15:10

Decisão

•19/05/2022, 14:27

Decisão

•04/05/2022, 20:23

Decisão

•16/11/2021, 12:33

Decisão

•19/05/2021, 17:42

Decisão

•29/04/2021, 03:13

Decisão

•03/03/2021, 18:33

Decisão

•05/02/2021, 19:07