Procedimento Comum Cível 1008184-29.2019.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 607.931,31

Órgão julgador

1vara Judicial de Santana de Parnaíba

Partes do Processo

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR DE LUNA PAES

OAB/SP 208299·CPF·Representa: Autor

DANIEL BORGES COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/10/2025, 08:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:58

Ato ordinatório

19/06/2024, 14:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/06/2024, 14:54

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/03/2024, 10:19

Todas as movimentações(75)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/10/2025, 08:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:57

Documentos

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:58

Ato ordinatório

19/06/2024, 14:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/06/2024, 14:54

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/03/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/01/2024, 19:55

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 01:19

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:41

Ato ordinatório

04/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor de Luna Paes (OAB 208299/SP) Processo 1008184-29.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar, para os débitos objeto destes autos, a aplicação dos juros consoante a Lei Estadual 13.918/2009, substituindo-a pela aplicação dos critérios da Lei Estadual 16.497/2017, bem como para condenar a Fazenda à repetição dos valores pagos a mais, monetariamente atualizados desde a data do pagamento pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a Fazenda, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a redução do valor do débito decorrente desta sentença. Oportunamente, arquivem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:48

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 10:24

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Réplica

03/03/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

03/02/2023, 16:48

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 22:14

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 00:28

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 09:22

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 09:11

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 21:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 01:26

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 16:17

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

09/03/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 10:20

Decisão

01/11/2019, 16:00

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/10/2019, 18:31

Conclusos para decisão

11/10/2019, 16:55

Conclusos para despacho

10/09/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:10

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 15:50

Decisão

•15/01/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:39

Sentença

•30/08/2023, 17:15

Decisão

•08/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 18:06

Decisão

•01/11/2019, 16:00

Decisão

•16/10/2019, 18:31