Cumprimento de sentença 0006002-59.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:03

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Pedro Medeiros Muniz (OAB 392340/SP), Nayara Chioma Coghi Uzoukwu (OAB 427936/SP) Processo 0006002-59.2023.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Seigi Nakayone, Célia Teresinha Camilo Nakayone, Bruna Nakayone, Rafael Nakayone, Gabriela Nakayone, ESN Participações e Administração Ltda - Exectdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., Sul América Saúde S/A - Rejeito liminarmente o pedido, pois inexiste título executivo que fundamente o requerimento. A decisão de fls. 906, dos autos do processo de conhecimento, em seu item "4", foi bastante clara quanto a responsabilidade pelo recolhimento das custas finais. Esta decisão foi ratificada na decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença, proferida por ocasião dos embargos de declaração opostos pela parte ora exequente fls. 100 do incidente de cumprimento de sentença. O ora postulante poderia ter incluído em seus cálculos o valor das custas a serem recolhidas, como expressamente autorizado. Contudo, por motivos alheios não o fez, de forma a acarretar a preclusão. De outra banda, a sentença de fls. 76/77 outorgou ao executado a quitação da dívida. Essa sentença transitou em julgado e produziu os efeitos da coisa julgada material. A coisa julgada material acarreta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido, com fundamento do art. 485, V, do CPC. Sem incidência de custas, pois incabível à espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:46

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/08/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:07