Cumprimento de sentença 0006750-19.2023.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006750-19.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Elena Alves de Lima (OAB 105719/SP), Jean César Coelho (OAB 312852/SP), Manuel Francisco Terra Fernandes (OAB 315741/SP), Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Processo 0006750-19.2023.8.26.0032 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Francisco Carlos Batista Pinto Quimica Epp - Reqdo: MC Brito Junior Embalagem - ME - Vistos. I) Observo que não houve o trânsito em julgado nos autos principais - o que somente ocorrerá após o julgamento do recurso em andamento. Não obstante, é certo ainda que há a faculdade da parte em propor a execução provisória, motivo pelo qual a recebo, porém, em face da sua precariedade, não se mostra oportuno falar-se em eventual levantamento de valores, o que, desde já, fica obstado, até deliberação ulterior. II - Nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, inc. III, da lei 9.099/95, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 24/08/2023, importava em R$ 52.768,89), com atualização, se devida, certo de que a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC, é, por ora, indevida - caso incluída no cálculo deverá ser desconsiderada. Oportuno consignar que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. III - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, com o prosseguimento dos atos executórios, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. IV - No silêncio, manifeste-se a parte exequente, no prazo de trinta dias e sob pena de extinção, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Protocolo Juntado

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(92)