Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012145-71.2022.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012145-71.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Guido da Silva (OAB 125026/SP), Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB 162863/SP), Veridiana Ribeiro Porto (OAB 209694/SP) Processo 0012145-71.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Ilda Pereira Ribeiro, Leonilda dos Santos Ribeiro Ferreira de Paula, Leonilson dos Santos Ribeuiro, Sergio Pereira Ribeiro, CICERO PEREIRA RIBEIRO, Silvio dos Santos Ribeiro, MILTON DOS SANTOS RIBEIRO, Ismair dos Santos Ribeiro, Maria Lucia dos Santos Ribeiro - Reqdo: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo exequente (fls.126), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art.924, inc II do CPC. Expeçam-se guias de levantamento em favor dos autores. Se, não beneficiário da justiça gratuita, recolha o(a)(s) executado(a)(s) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - 1% do valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição da dívida. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Havendo RPV instaurado, após o trânsito desta, dê-se baixa do presente, bem como, do incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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