Execução de Título Extrajudicial 1003766-48.2019.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003766-48.2019.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1764/2025Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 363.570,60 atualizado em março/2024. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: 1) Às instituições emissoras de cartão de crédito, tais como administradoras de cartão de crédito tais como CIELO S.A., MERCADO PAGO, REDECARD, STONE/ELEVON, PAYMENTS E SAFRAPAY, as quais efetuarão bloqueio de qualquer crédito de vendas a prazo pertencentes à parte adversa, até o limite do débito executado; 2) À Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ou quaisquer outra do ramo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito de seguros pertencente à executada, até o limite do débito executado; 3) À Fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada á escolha do exequente, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer importe disponível em investimentos, previdências e aplicações em nome da executada, até o limite do débito executado; 4) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito advindo do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito executado. 5) À SUSEP para que informe a este juízo sobre a existência de ativos custodiados, ações, valores mobiliários, títulos, fundos, investimentos ou planos de previdência privada de titularidade do executado, devendo, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite da execução. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se.Advogados(s): Michel

10/11/2025, 17:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Valor do débito: R$ 363.570,60 atualizado em março/2024. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: 1) Às instituições emissoras de cartão de crédito, tais como administradoras de cartão de crédito tais como CIELO S.A., MERCADO PAGO, REDECARD, STONE/ELEVON, PAYMENTS E SAFRAPAY, as quais efetuarão bloqueio de qualquer crédito de vendas a prazo pertencentes à parte adversa, até o limite do débito executado; 2) À Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ou quaisquer outra do ramo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito de seguros pertencente à executada, até o limite do débito executado; 3) À Fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada á escolha do exequente, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer importe disponível em investimentos, previdências e aplicações em nome da executada, até o limite do débito executado; 4) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito advindo do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito executado. 5) À SUSEP para que informe a este juízo sobre a existência de ativos custodiados, ações, valores mobiliários, títulos, fundos, investimentos ou planos de previdência privada de titularidade do executado, devendo, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite da execução. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se.

10/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP) Processo 1003766-48.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fabio Fuzer (Fuzer Comercio de Auto Peças) - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que alega o excipiente na qual alega a existência de ação revisional de contrato, requerendo a suspensão da execução. Aduz que a excepta inseriu de forma maliciosa a cobrança de JUROS REMUNERATÓRIOS capitalizados de 3,0059300% a.m. e 42,6746220% a.a; que os juros anuais cobrado pela excepta de 42,6746220% afronta ao determinado pelo Banco Central do Brasil por intermédio de seu gerenciador de séries, ou seja, para o período do financiamento o juros anual deveria ser de até 15,86% ao ano, NUNCA ultrapassando esse percentual, fato esse não obedecido pela excepta, onde excedeu 26,82% ao ano, além de ter inserido cobrança de seguro prestamista que seria indevido. Sustenta, ainda, ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, não podendo o contrato, por isso, ser considerado exequível. Houve manifestação do banco exequente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois, conforme dispõe o § 1º do art. 784 do CPC, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução, tampouco seu prosseguimento. Em relação à exceção de pré-executividade, deve ela veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. Ademais, conforme acima já exposto, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução art. 784, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de ausência de assinatura de testemunhas, a Cédula de crédito bancário não precisa delas para servir como título executivo extrajudicial, pois se trata de título por disposição de Lei especial. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Falta de título executivo Desacolhimento A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP Execução instruída com a cópia da cédula, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito - Desnecessidade de juntada de todos os extratos bancários - A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, consoante entendimento do STJ Inaplicabilidade, ainda, da exigência prevista no art. 784, III, do CPC/2015 (assinatura de duas testemunhas) para conferir executividade à cédula de crédito bancário - Decisão Mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077170-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019). Embargos à Execução Cédula de Crédito Bancário Título executivo extrajudicial Assinatura de duas testemunhas Desnecessidade Interpretação do artigo 29 da Lei 10.931/2004 Contrato que traz expresso todos os encargos para aceitação do contratante Planilha de débito Composição da dívida bem evidenciada Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1015993-43.2018.8.26.0032; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Por fim, descabe a alegação de ausência de assinatura do executado na CCB, pois devidamente aposta na cédula (fl. 26) e não impugnada. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0709/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que alega o excipiente na qual alega a existência de ação revisional de contrato, requerendo a suspensão da execução. Aduz que a excepta inseriu de forma maliciosa a cobrança de JUROS REMUNERATÓRIOS capitalizados de 3,0059300% a.m. e 42,6746220% a.a; que os juros anuais cobrado pela excepta de 42,6746220% afronta ao determinado pelo Banco Central do Brasil por intermédio de seu gerenciador de séries, ou seja, para o período do financiamento o juros anual deveria ser de até 15,86% ao ano, NUNCA ultrapassando esse percentual, fato esse não obedecido pela excepta, onde excedeu 26,82% ao ano, além de ter inserido cobrança de seguro prestamista que seria indevido. Sustenta, ainda, ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, não podendo o contrato, por isso, ser considerado exequível. Houve manifestação do banco exequente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois, conforme dispõe o § 1º do art. 784 do CPC, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução, tampouco seu prosseguimento. Em relação à exceção de pré-executividade, deve ela veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. Ademais, conforme acima já exposto, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução art. 784, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de ausência de assinatura de testemunhas, a Cédula de crédito bancário não precisa delas para servir como título executivo extrajudicial, pois se trata de título por disposição de Lei especial. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justi

31/08/2023, 00:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que alega o excipiente na qual alega a existência de ação revisional de contrato, requerendo a suspensão da execução. Aduz que a excepta inseriu de forma maliciosa a cobrança de JUROS REMUNERATÓRIOS capitalizados de 3,0059300% a.m. e 42,6746220% a.a; que os juros anuais cobrado pela excepta de 42,6746220% afronta ao determinado pelo Banco Central do Brasil por intermédio de seu gerenciador de séries, ou seja, para o período do financiamento o juros anual deveria ser de até 15,86% ao ano, NUNCA ultrapassando esse percentual, fato esse não obedecido pela excepta, onde excedeu 26,82% ao ano, além de ter inserido cobrança de seguro prestamista que seria indevido. Sustenta, ainda, ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, não podendo o contrato, por isso, ser considerado exequível. Houve manifestação do banco exequente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois, conforme dispõe o § 1º do art. 784 do CPC, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução, tampouco seu prosseguimento. Em relação à exceção de pré-executividade, deve ela veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. Ademais, conforme acima já exposto, o ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução art. 784, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de ausência de assinatura de testemunhas, a Cédula de crédito bancário não precisa delas para servir como título executivo extrajudicial, pois se trata de título por disposição de Lei especial. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiç

30/08/2023, 22:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2022Teor do ato: Vistos. À vista do artigo 789 do CPC e da legislação civil, defiro a penhora das quotas/ações sociais das empresas KMM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS ERIRELI (CNPJ: 14.298.850/0001-22), ALLCAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA (CNPJ: 27.711.319/0001-81), pertencentes ao executado Fabio Fuzer (Fuzer Comercio de Auto Peças), o qual nomeio como fiel depositário. Considerando que a presente decisão, assinada digitalmente, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do CPC, servirá como termo de constrição e, ainda, como ofício à JUCESP. Deverá o exequente encaminhar a presente decisão/ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando-a da penhora, requisitando sua anotação e, por fim, determinando que se abstenha da prática de qualquer ato relativo à alienação das cotas penhoradas. Intime-se o executado da penhora e de sua nomeação como depositário por carta (fl. 58). Expeça-se mandado/carta precatória de intimação às empresas supra mencionadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprovem que as quotas/ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento, devendo a exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Na oferta das quotas/ações, deverá o executado esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das quotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o executado, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à

11/04/2022, 00:40

Decisão outras - Decisão - Vistos. À vista do artigo 789 do CPC e da legislação civil, defiro a penhora das quotas/ações sociais das empresas KMM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS ERIRELI (CNPJ: 14.298.850/0001-22), ALLCAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA (CNPJ: 27.711.319/0001-81), pertencentes ao executado Fabio Fuzer (Fuzer Comercio de Auto Peças), o qual nomeio como fiel depositário. Considerando que a presente decisão, assinada digitalmente, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do CPC, servirá como termo de constrição e, ainda, como ofício à JUCESP. Deverá o exequente encaminhar a presente decisão/ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando-a da penhora, requisitando sua anotação e, por fim, determinando que se abstenha da prática de qualquer ato relativo à alienação das cotas penhoradas. Intime-se o executado da penhora e de sua nomeação como depositário por carta (fl. 58). Expeça-se mandado/carta precatória de intimação às empresas supra mencionadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprovem que as quotas/ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento, devendo a exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Na oferta das quotas/ações, deverá o executado esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das quotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o executado, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ ações, deposit

08/04/2022, 18:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2020Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 182.244,19 atualizado em outubro/2019. Tendo em vista que, o endereço onde ocorreu a citação é o mesmo constante na ficha da JUCESP à fl. 28, considero válida a citação ocorrida à fl. 58. Tendo em vista o decurso do prazo pra pagamento, defiro os requerimentos de penhora, custas devidamente recolhidas às fls. 1/2. BACENJUD: Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, após a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, devendo a serventia providenciar os apontamentos necessários. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própr

07/04/2020, 14:06

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Valor do débito: R$ 182.244,19 atualizado em outubro/2019. Tendo em vista que, o endereço onde ocorreu a citação é o mesmo constante na ficha da JUCESP à fl. 28, considero válida a citação ocorrida à fl. 58. Tendo em vista o decurso do prazo pra pagamento, defiro os requerimentos de penhora, custas devidamente recolhidas às fls. 1/2. BACENJUD: Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, após a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, devendo a serventia providenciar os apontamentos necessários. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registrador

31/01/2020, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1009/2019Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Servirá a presente como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arrest

18/09/2019, 12:57

Decisão - SAJ - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Servirá a presente como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no di

17/09/2019, 15:18

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSPB.26.70017403-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/03/2026 17:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0508/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência ao autor dos oficios juntados. Diga em prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSPB.25.70105459-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/11/2025 15:52

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(34)