Desapropriação 4002670-24.2013.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.535,75

Órgão julgador

02 Civel de Indaiatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Décio Notarangeli

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ

Autor

NAIR DE SOUZA

CPF

Reu

MAURICIO JOSE CAPOVILA

CPF

TERCEIRO

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:10

Expedição de documento

20/03/2025, 15:10

Expedição de documento

04/02/2025, 07:06

Expedição de documento

04/02/2025, 07:06

Publicação

24/01/2025, 23:56

Remetidos os Autos

24/01/2025, 13:39

Documento Juntado

24/01/2025, 12:26

Expedição de documento

24/01/2025, 12:24

Expedição de documento

24/01/2025, 12:19

Ato ordinatório

24/01/2025, 12:19

Publicação

21/01/2025, 22:47

Remetidos os Autos

21/01/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 13:30

Conclusos

22/11/2024, 10:36

Petição Juntada

21/11/2024, 13:55

Todas as movimentações(292)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:10

Expedição de documento

20/03/2025, 15:10

Expedição de documento

04/02/2025, 07:06

Expedição de documento

04/02/2025, 07:06

Publicação

24/01/2025, 23:56

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:19

Despacho

•21/01/2025, 13:30

Remetidos os Autos

24/01/2025, 13:39

Documento Juntado

24/01/2025, 12:26

Expedição de documento

24/01/2025, 12:24

Expedição de documento

24/01/2025, 12:19

Ato ordinatório

24/01/2025, 12:19

Publicação

21/01/2025, 22:47

Remetidos os Autos

21/01/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 13:30

Conclusos

22/11/2024, 10:36

Petição Juntada

21/11/2024, 13:55

Publicação

19/11/2024, 23:02

Remetidos os Autos

19/11/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 13:31

Conclusos

27/09/2024, 13:11

Expedição de documento

13/09/2024, 08:24

Petição Juntada

10/09/2024, 12:05

Expedição de documento

02/09/2024, 12:25

Publicação

30/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos

30/08/2024, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 15:10

Conclusos

09/05/2024, 17:11

Petição Juntada

05/04/2024, 11:15

Expedição de documento

02/04/2024, 07:48

Publicação

26/03/2024, 22:00

Remetidos os Autos

25/03/2024, 00:54

Expedição de documento

22/03/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 15:58

Conclusos

23/01/2024, 14:40

Expedição de documento

14/09/2023, 08:43

Expedição de documento

14/09/2023, 08:39

Petição Juntada

13/09/2023, 17:15

Petição Juntada

11/09/2023, 11:26

Publicação

01/09/2023, 03:03

Publicação

01/09/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB 114427/SP), Marcela Bragaia (OAB 329604/SP), Thayni Jussara Samela Kesia Fhrancieli Botelho (OAB 338779/SP) Processo 4002670-24.2013.8.26.0248 - Desapropriação - Reqte: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Reqda: Nair de Souza - Deixei de expedir MLEs, tal como determinado às fls. 438, tendo em vista que, ao consultar o portal de custas, verifiquei que encontram-se disponíveis apenas os valores liberados para a parte requerida (R$5.535,75, R$1.385,49 e R$11.078,76) consoante faz prova o extrato anexo. Certifico, ainda, que fui até a agência bancária situada neste Forum e restou confirmado que esses são os únicos valores disponíveis. Manifestem-se, a respeito, as partes, em 5 dias.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB 114427/SP), Marcela Bragaia (OAB 329604/SP), Thayni Jussara Samela Kesia Fhrancieli Botelho (OAB 338779/SP) Processo 4002670-24.2013.8.26.0248 - Desapropriação - Reqte: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Reqda: Nair de Souza - Deixei de expedir MLEs, tal como determinado às fls. 438, tendo em vista que, ao consultar o portal de custas, verifiquei que encontram-se disponíveis apenas os valores liberados para a parte requerida (R$5.535,75, R$1.385,49 e R$11.078,76) consoante faz prova o extrato anexo. Certifico, ainda, que fui até a agência bancária situada neste Forum e restou confirmado que esses são os únicos valores disponíveis. Manifestem-se, a respeito, as partes, em 5 dias.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB 114427/SP), Marcela Bragaia (OAB 329604/SP), Thayni Jussara Samela Kesia Fhrancieli Botelho (OAB 338779/SP) Processo 4002670-24.2013.8.26.0248 - Desapropriação - Reqte: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Reqda: Nair de Souza - Vistos Fls. 437: Expeça-se MLE em favor do município referente à diferença postulada à fls. 410 (R$688,91). Em seguida, expeça-se também MLE conforme fls. 431. Após, feitas as anotações, arquivem-se os autos. Int. Indaiatuba, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos

31/08/2023, 12:11

Expedição de documento

31/08/2023, 11:20

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:19

Documento Juntado

31/08/2023, 11:16

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:08

Expedição de documento

31/08/2023, 10:42

Remetidos os Autos

31/08/2023, 01:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:02

Petição Juntada

18/07/2023, 16:45

Expedição de documento

17/07/2023, 07:21

Publicação

10/07/2023, 03:21

Remetidos os Autos

07/07/2023, 01:12

Expedição de documento

06/07/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 17:19

Petição Juntada

17/05/2023, 17:18

Conclusos

27/03/2023, 14:27

Expedição de documento

02/02/2023, 12:15

Expedição de documento

29/01/2023, 07:30

Expedição de documento

20/01/2023, 12:16

Publicação

19/01/2023, 02:56

Remetidos os Autos

18/01/2023, 00:37

Expedição de documento

17/01/2023, 15:11

Ato ordinatório

17/01/2023, 15:04

Petição Juntada

12/01/2023, 06:51

Publicação

19/12/2022, 02:41

Remetidos os Autos

16/12/2022, 00:48

Expedição de documento

15/12/2022, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 17:57

Conclusos

16/08/2022, 16:48

Petição Juntada

16/08/2022, 15:17

Ato ordinatório

13/08/2022, 21:09

Petição Juntada

08/08/2022, 16:16

Expedição de documento

24/07/2022, 07:28

Publicação

15/07/2022, 01:09

Remetidos os Autos

14/07/2022, 00:36

Expedição de documento

13/07/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 14:35

Conclusos

16/05/2022, 10:03

Recebidos os autos

13/05/2022, 10:41

Publicação

19/01/2022, 01:23

Remetidos os Autos

18/01/2022, 15:19

Expedição de documento

18/01/2022, 15:16

Expedição de documento

18/01/2022, 15:15

Remetidos os Autos

18/01/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2022, 08:19

Conclusos

14/01/2022, 09:58

Petição Juntada

13/01/2022, 12:26

Publicação

12/01/2022, 02:40

Remetidos os Autos

11/01/2022, 10:48

Ato ordinatório

16/12/2021, 15:46

Petição Juntada

15/12/2021, 15:04

Expedição de documento

07/12/2021, 08:33

Publicação

30/11/2021, 01:21

Remetidos os Autos

29/11/2021, 00:31

Expedição de documento

26/11/2021, 19:03

Ato ordinatório

26/11/2021, 16:49

Petição Juntada

25/11/2021, 16:45

Publicação

19/10/2021, 01:42

Remetidos os Autos

18/10/2021, 07:58

Ato ordinatório

12/10/2021, 14:37

Reativação

14/07/2021, 10:45

Petição Juntada

13/07/2021, 18:41

Arquivado Definitivamente

04/06/2020, 13:43

Publicação

04/06/2020, 09:47

Remetidos os Autos

03/06/2020, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 19:48

Conclusos

02/06/2020, 16:47

Expedição de documento

02/06/2020, 16:46

Publicação

19/02/2020, 09:08

Remetidos os Autos

18/02/2020, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2020, 18:47

Expedição de documento

14/02/2020, 16:55

Conclusos

14/02/2020, 16:44

Conclusos

13/02/2020, 11:50

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:10

Realizado cálculo de custas

11/02/2020, 14:09

Publicação

28/01/2020, 09:10

Remetidos os Autos

24/01/2020, 10:15

Remetidos os Autos

23/01/2020, 13:37

Expedição de documento

23/01/2020, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2020, 18:27

Conclusos

22/01/2020, 12:30

Expedição de documento

22/01/2020, 12:29

Documento Juntado

16/09/2019, 11:38

Expedição de documento

12/09/2019, 13:21

Petição Juntada

11/09/2019, 10:52

Publicação

09/09/2019, 09:10

Remetidos os Autos

06/09/2019, 09:22

Expedição de documento

05/09/2019, 18:08

Expedição de documento

05/09/2019, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2019, 18:23

Conclusos

26/08/2019, 18:45

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:54

Publicação

05/06/2019, 09:11

Remetidos os Autos

04/06/2019, 08:58

Julgada Procedente a Ação

31/05/2019, 18:58

Conclusos

16/05/2019, 17:39

Conclusos

16/05/2019, 10:02

Expedição de documento

16/05/2019, 10:01

Documento Juntado

20/02/2019, 14:26

Publicação

18/02/2019, 09:06

Remetidos os Autos

15/02/2019, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2019, 18:23

Conclusos

14/02/2019, 17:10

Conclusos

13/02/2019, 11:44

Petição Juntada

12/02/2019, 13:16

Publicação

05/02/2019, 09:02

Remetidos os Autos

04/02/2019, 09:33

Expedição de documento

01/02/2019, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2019, 18:40

Conclusos

30/01/2019, 18:51

Conclusos

29/01/2019, 13:04

Petição Juntada

28/01/2019, 17:59

Petição Juntada

28/01/2019, 17:58

Publicação

09/11/2018, 09:07

Remetidos os Autos

08/11/2018, 09:28

Documento Juntado

07/11/2018, 16:53

Expedição de documento

07/11/2018, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2018, 16:09

Conclusos

31/10/2018, 15:20

Petição Juntada

26/10/2018, 10:56

Documento Juntado

26/10/2018, 10:56

Publicação

24/09/2018, 09:08

Remetidos os Autos

21/09/2018, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2018, 13:22

Conclusos

20/09/2018, 11:35

Expedição de documento

19/09/2018, 12:14

Petição Juntada

23/03/2018, 11:20

Publicação

22/03/2018, 09:02

Remetidos os Autos

21/03/2018, 09:18

Ato ordinatório

20/03/2018, 15:03

Petição Juntada

19/03/2018, 11:26

Publicação

07/03/2018, 09:03

Remetidos os Autos

06/03/2018, 09:27

Documento Juntado

05/03/2018, 15:41

Expedição de documento

05/03/2018, 15:39

Petição Juntada

18/12/2017, 20:31

Documento Juntado

18/12/2017, 20:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2017, 17:51

Conclusos

01/11/2017, 14:14

Expedição de documento

01/11/2017, 14:13

Petição Juntada

27/06/2017, 17:09

Publicação

26/06/2017, 08:50

Remetidos os Autos

23/06/2017, 09:05

Ato ordinatório

22/06/2017, 10:28

Petição Juntada

22/06/2017, 10:24

Publicação

22/06/2017, 08:41

Mandado devolvido

21/06/2017, 17:16

Documento Juntado

21/06/2017, 17:15

Remetidos os Autos

21/06/2017, 09:06

Documento Juntado

20/06/2017, 16:48

Expedição de documento

20/06/2017, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2017, 18:23

Conclusos

05/06/2017, 11:17

Conclusos

02/06/2017, 16:45

Conclusos

19/05/2017, 17:07

Expedição de documento

17/05/2017, 11:46

Conclusos

16/05/2017, 16:48

Expedição de documento

09/05/2017, 14:29

Ato ordinatório

09/05/2017, 12:13

Documento Juntado

05/05/2017, 09:23

Petição Juntada

05/05/2017, 09:23

Publicação

25/04/2017, 08:54

Remetidos os Autos

24/04/2017, 09:03

Ato ordinatório

20/04/2017, 11:45

Documento Juntado

13/04/2017, 10:23

Petição Juntada

13/04/2017, 10:23

Documento Juntado

05/04/2017, 12:37

Publicação

27/03/2017, 08:54

Remetidos os Autos

24/03/2017, 09:06

Documento Juntado

23/03/2017, 12:26

Expedição de documento

23/03/2017, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2017, 11:00

Conclusos

22/03/2017, 16:55

Petição Juntada

09/03/2017, 18:06

Publicação

06/03/2017, 08:35

Remetidos os Autos

03/03/2017, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2017, 17:51

Conclusos

24/02/2017, 16:01

Petição Juntada

15/10/2016, 09:26

Documento Juntado

21/09/2016, 14:30

Petição Juntada

21/09/2016, 14:19

Publicação

16/09/2016, 08:50

Remetidos os Autos

15/09/2016, 08:51

Documento Juntado

14/09/2016, 11:00

Expedição de documento

14/09/2016, 10:59

Documento Juntado

08/09/2016, 13:28

Expedição de documento

08/09/2016, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2016, 18:49

Conclusos

30/08/2016, 12:23

Petição Juntada

30/03/2016, 10:46

Documento Juntado

22/03/2016, 14:12

Petição Juntada

12/03/2016, 08:30

Publicação

09/03/2016, 08:41

Remetidos os Autos

08/03/2016, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2016, 17:33

Conclusos

03/03/2016, 16:07

Petição Juntada

01/03/2016, 07:58

Publicação

29/02/2016, 08:40

Remetidos os Autos

26/02/2016, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2015, 16:54

Conclusos

03/12/2015, 15:45

Petição Juntada

07/08/2015, 10:30

Publicação

31/07/2015, 08:40

Remetidos os Autos

30/07/2015, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2015, 18:44

Conclusos

03/07/2015, 16:50

Documento Juntado

25/07/2014, 17:23

Petição Juntada

25/07/2014, 17:23

Publicação

24/07/2014, 08:24

Remetidos os Autos

23/07/2014, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2014, 17:57

Conclusos

05/05/2014, 14:45

Ato ordinatório

03/05/2014, 01:48

Petição Juntada

30/04/2014, 13:49

Publicação

29/04/2014, 08:17

Remetidos os Autos

28/04/2014, 08:19

Ato ordinatório

25/04/2014, 13:30

Documento Juntado

10/04/2014, 15:49

Documento Juntado

15/10/2013, 08:07

Documento Juntado

14/10/2013, 11:33

Publicação

30/09/2013, 08:21

Expedição de documento

27/09/2013, 13:25

Remetidos os Autos

27/09/2013, 08:20

Expedição de documento

26/09/2013, 16:05

Documento Juntado

25/09/2013, 11:25

Petição Juntada

25/09/2013, 11:25

Publicação

16/09/2013, 08:24

Remetidos os Autos

13/09/2013, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2013, 17:11

Conclusos

09/09/2013, 15:19

Documento Juntado

05/09/2013, 10:37

Petição Juntada

05/09/2013, 10:37

Publicação

03/09/2013, 08:18

Remetidos os Autos

02/09/2013, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2013, 13:44

Conclusos

29/08/2013, 16:09

Documento Juntado

28/08/2013, 10:22

Petição Juntada

28/08/2013, 10:22

Documento Juntado

22/08/2013, 00:00

Petição Juntada

22/08/2013, 00:00

Publicação

20/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos

19/08/2013, 00:00

Petição Juntada

16/08/2013, 00:00

Documento Juntado

16/08/2013, 00:00

Documento Juntado

16/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2013, 00:00

Conclusos

14/08/2013, 00:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/08/2013, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 13:31

Decisão

•29/08/2024, 15:10

Despacho

•22/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:08

Despacho

•30/08/2023, 16:02

Despacho

•06/07/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 15:04

Despacho

•15/12/2022, 17:57

Despacho

•13/07/2022, 14:35

Decisão

•18/01/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:49

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:19

Despacho

•21/01/2025, 13:30

Despacho

•19/11/2024, 13:31

Decisão

•29/08/2024, 15:10

Despacho

•22/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:08

Despacho

•30/08/2023, 16:02

Despacho

•06/07/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 15:04

Despacho

•15/12/2022, 17:57

Despacho

•13/07/2022, 14:35

Decisão

•18/01/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•12/10/2021, 14:37

Despacho

•02/06/2020, 19:48

Despacho

•14/02/2020, 18:47

Despacho

•22/01/2020, 18:27

Despacho

•28/08/2019, 18:23

Sentença

•31/05/2019, 18:58

Despacho

•14/02/2019, 18:23

Despacho

•31/01/2019, 18:40

Decisão

•31/10/2018, 16:09

Decisão

•20/09/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 15:03

Despacho

•06/11/2017, 17:51

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 10:28

Decisão

•05/06/2017, 18:23

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•20/04/2017, 11:45

Despacho

•23/03/2017, 11:00

Despacho

•24/02/2017, 17:51

Despacho

•30/08/2016, 18:49

Despacho

•03/03/2016, 17:33

Despacho

•04/12/2015, 16:54

Despacho

•06/07/2015, 18:44

Despacho

•09/05/2014, 17:57

Ato Ordinatório

•25/04/2014, 13:30

Despacho

•09/09/2013, 17:11

Despacho

•30/08/2013, 13:44

Despacho

•15/08/2013, 15:15