Execução de Pena de Multa 1007434-04.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2021

Valor da Causa

R$ 17.493,60

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JACKSON DE MORAES BRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP 286948·CPF·Representa: Réu

VALERIA CRISTINA ALBERTI

OAB/SP 287277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 17:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 20:01

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:08

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:40

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 22:54

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:47

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 12:08

Decisão

•30/08/2023, 16:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 20:01

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:08

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:40

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 22:54

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei Donizete Bertolo (OAB 286948/SP) Processo 1007434-04.2021.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Jackson de Moraes Braz - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:06

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 08:09

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:50

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

14/06/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 18:54

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/05/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:21

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

23/05/2022, 17:14

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 07:58

Expedição de Carta.

07/07/2021, 07:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2021, 07:58

Conclusos para despacho

04/07/2021, 20:12

Distribuído por sorteio

04/07/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:39

Decisão

•01/06/2023, 16:43

Decisão

•12/07/2022, 08:09

Decisão

•14/06/2022, 14:40

Sentença

•31/05/2022, 18:53

Decisão

•23/05/2022, 17:14

Decisão

•07/07/2021, 07:58