Procedimento Comum Cível 1037279-37.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037279-37.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Bencsik Montero (OAB 277961/SP) Processo 1037279-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: REGIS BENCSIK MONTERO - 1.Fls. 63/64: defiro a emenda da inicial, para todos os efeitos legais. 2.Defiro, parcialmente, a tutela de urgência pretendida. Com efeito, a probabilidade do direito reside no fato de que que a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito do SCPC fora declarada inexigível por sentença prolatada na ação de nº 1029276-64.2021, transitada em julgado, e, ainda sim, a ré vem insistentemente cobrando o autor extrajudicialmente. O perigo de dano perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está consubstanciado nos efeitos causados pela manutenção do nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes, eis que todo aquele que figura em tal cadastro tem contra si fechada qualquer possibilidade de obtenção de crédito no comércio em geral. Lado outro, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, concedo a liminar, servindo a presente como ofício ao SCPC para que exclua, imediatamente, o apontamento em nome da parte autora, acima qualificada, referido a fls. 66, em relação ao contrato nº 126412534, no valor de R$29.953,87, até ulterior decisão em sentido contrário. Providencie o Cartório o encaminhamento, via sistema SERASAJUD. Outrossim, indefiro o pedido de exclusão do nome do autor do Sistema de Investimento de Prestação de Serviços SIPES, da Caixa Econômica Federal, uma vez que não comprovado nos autos o apontamento. 3.Cite-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC/2015). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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