Cumprimento de sentença 0044569-87.2017.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0044569-87.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP) Processo 0044569-87.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcia dos Santos Medina, Marcia dos Santos Medina - Reqda: Renata Ramos Barreto - Vistos. Fls. 241/244: Instituída pelo Provimento CNJ 18/2012, a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é plataforma destinada a reunir informações de atos notariais praticados por todas as serventias extrajudiciais brasileiras e que resulta em banco de dados de testamentos públicos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza. Como sistema de consulta, o CENSEC se divide em três ramos, conforme a natureza dos atos notariais: (i) CESDI destinado a centralizar escrituras de separação, divórcio e inventário; (ii) RCTO específico para testamentos on-line e (iii) CEP que congrega escrituras e procurações, salvo aquelas que são objeto do CESDI. Segundo regramento constante do Provimento CNJ 18/2012, ao CESDI e ao RCTO qualquer interessado pode ter acesso para obtenção de dados e informações. O CEP, por outro lado, é acessível exclusivamente por tabeliães, funcionários e membros de órgãospúblicos, salvo determinação judicial. Embora parte dos dados seja de livre acesso ao exequente e dispense ordem judicial, conforme Comunicado CG nº 2460/2018, os dados referentes a escrituras e procurações em geral só podem ser obtidos mediante ordem judicial. Defiro a expedição de ofício à CENSEC para que informe ao Juízo eventuais documentos públicos em nome do executado RENATA RAMOS BARRETO, CPF 671.202.612-15. Caso existam, A exequente poderá ter acesso, arcando com os eventuais taxas. A presente decisão, por cópia assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, cabendo À exequente promover a instrução e o encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 dias. A resposta deverá ser direcionada ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(43)