Execução de Título Extrajudicial 1056351-11.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1056351-11.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marciana Milan Sanches (OAB 173350/SP), Nicolau Abrahão Haddad Neto (OAB 180747/SP), Marco Antonio Sales (OAB 59434/MG), Rangel Gonçalves Miniello (OAB 133423/MG) Processo 1056351-11.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirâmide Régis Administração de Bens Ltda, Okianos Empreendimentos Ltda. - Exectdo: Microfio Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda, Jose Gilberto de Melo, Juliana Bacci Silva Melo - 1.- Fls. 394/398: Em primeiro lugar, defiro a penhora do referido imóvel, objeto da matrícula nº 19.292 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé/MG, lavrando-se o competente termo; sobretudo considerando ser hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do que preceitua o artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/1990. Ficam intimados os devedores, inclusive da condição de depositários, na pessoa de seu procurador constituído, ou na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Havendo coproprietários, cônjuge, meeiro ou credor hipotecário, devem ser intimados pelo correio, nos termos do art. 842, CPC. Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail para envio do boleto e telefone. Após, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ARISP. 2.- Observo que a penhora do faturamento é medida excepcional que deve observar o regramento do art. 866 do CPC, nomeando-se administrador-depositário responsável pela operacionalização da constrição (esquema de pagamento), prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas. Este depositário, a ser nomeado pelo juízo, deve receber remuneração do credor; o que onera o custo da execução. Nesse panorama, diga o exequente se permanece o interesse na penhora de faturamento de todas as empresas relacionadas. 3.- Fls. 440: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da executada, conforme já determinado a fls. 346/347 e 373; observando-se o formulário de fls. 441. 4.- Fls. 442/443: Anote-se o nome dos novos patronos dos executados no sistema informatizado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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