Execução de Título Extrajudicial 0150832-56.2011.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0150832-56.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2023Teor do ato: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) RAFAEL TADEU MULLER EBERT, CPF 697.307.171-68 - objeto da(s) matrícula(s) nº de ordem 68.084 (fls. 612/616), matriculado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá- MT, consubstânciado no imóvel sito na rua Desembargador Trigo de Loureiro, bairro Araés, apartamento 101, do primeiro pavimento, Edifício Diplomata. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) RAFAEL TADEU MULLER EBERT, CPF 697.307.171-68 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, t

18/08/2023, 12:13

Deferido o pedido - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) RAFAEL TADEU MULLER EBERT, CPF 697.307.171-68 - objeto da(s) matrícula(s) nº de ordem 68.084 (fls. 612/616), matriculado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá- MT, consubstânciado no imóvel sito na rua Desembargador Trigo de Loureiro, bairro Araés, apartamento 101, do primeiro pavimento, Edifício Diplomata. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) RAFAEL TADEU MULLER EBERT, CPF 697.307.171-68 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para

18/08/2023, 11:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2016Teor do ato: Vistos.Certidão retro: os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Assim, esta execução terá normal seguimento.Observo que o co-executado João Batista de Souza compareceu espontaneamente. Todavia, os demais executados, ainda, não foram localizados.Expeça-se, portanto, nova carta precatória para citação dos co-executados InterTours e Rafael.Sem prejuízo, mantenho o arresto tal como efetuado. Isso porque, consoante reiteradamente decidiu o C. TJSP, é possível a constrição de bens do executado não citado, via Bacenjud, com vistas à efetividade do processo, assegurado o contraditório, como no caso em tela.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica em momento anterior - Possibilidade de busca de bens de um dos sócios a despeito de sua citação, em prol da efetividade do processo, e sem que haja afronta ao contraditório, que será diferido - Possibilidade, ainda, de pesquisas via BACENJUD e RENAJUD - Direito ao sigilo que não é absoluto, e pode ser mitigado pelo Judiciário, desde que fundamentadamente e de maneira proporcional. Ademais, não haverá exposição total das declarações de imposto de renda dos réus, mas apenas acesso pelos envolvidos neste processo - Não cadastramento do Juízo que não é motivo para recusa da utilização do sistema RENAJUD - Recurso provido". (Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2016; Data de registro: 05/02/2016).De outra banda, não comprova o requerente a incidência de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade constantes do rol do artigo 649 do Código de Processo Civil.Assim, indefiro o pedido de fls. 124/127.Expeça-se carta precatória como determinado, devendo a exequente comprovar a distribuição nestes autos.Advogados(s): Maria Helena Bahia Correia (OAB 188546/SP), Lauro Souza d

23/02/2016, 10:22

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO BATISTA DE SOUZA - EXCLUÍDA

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 370

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 370

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(383)

legal

Todos os documentos(55)