Execução Fiscal 0011665-46.2014.8.26.0576 - TJSP

Execução Fiscal 0011665-46.2014.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 01:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/07/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/05/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2024, 10:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Advogado

15/09/2023, 11:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/09/2023, 10:29

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Goncalves da Silva (OAB 133169/SP) Processo 0011665-46.2014.8.26.0576 - Execução Fiscal - Exectdo: Oitava Regiao Transportes Ltda - A exceção de pré-executividade existente no ordenamento jurídico pátrio por construção da doutrina e jurisprudência, mostra-se adequada para veicular matérias de ordem pública, aquelas conhecíveis de ofício pelo juiz e também matérias que independem de dilação probatória para sua verificação. A respeito do cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal, o enunciado da Súmula 323/STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A Fazenda Pública persegue o recebimento do crédito decorrente do ICMS de agosto a setembro de 2013 e ajuizou o feito em 04/2014. Ao contrário do que alegou o excipiente, não houve suspensão do processo (fl. 20), já que o intuito de paralisar o feito por trinta dias decorreu de pedido da própria Fesp para realização de diligências. No mais, nenhum momento do curso processual verifica-se a paralisação do feito por inércia do credor, certo que a ausência de penhora frutífera, quando há clara movimentação do processo, não serve ao acolhimento do pedido de prescrição. Fica, portanto, rejeitada a tese de prescrição intercorrente. No que se refere ao pedido liminar, considerando a concordância do ente público, fica deferida, liminarmente, o desbloqueio da ordem de transferência que recaiu sobre o veículo M. Benz/Atron 2324, placa EJW-9995, 2012, chassi 9BM695304CB874130. Cumpra-se com urgência. No mais, decorrido o prazo para eventual recurso, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 14:41

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

Recebidos os Autos da Conclusão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(57)