Execução de Título Extrajudicial 1011515-25.2022.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011515-25.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1011515-25.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 104, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 105), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 68,52), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Trans Trindade Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda - na pessoa do sócio EDMAR FERREIRA DA SILVA, através do sistema Sisbajud, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada (seja por via postal, por Oficial de Justiça e sobretudo por Edital, quando o caso) para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - a pesquisa de veículos junto ao DETRAN, através do sistema RenaJud. 1.3 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca do resultado obtido e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

01/09/2023, 00:00

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