Procedimento Comum Cível 1051403-79.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1051403-79.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Bertoncini Luchetta (OAB 328860/SP) Processo 1051403-79.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iris Bertoncini Luchetta - Vistos. 1.- Em se tratando de discussão sobre Ciências Jurídicas no caso concreto, os termos devem ser colocados de forma correta e, por óbvio que 'folha de pagamento' para benefício do INSS não está certo e, se utilizado, como foi, deveria ser feita uma alusão clara a respeito do que estaria pretendendo. Ainda não feita dal explicação, continuo a presumir que se trata do extrato de benefício recebido pela autora. No mais, nenhum documento dos autos demonstra os fatos alegados, pois somente apresentados extratos bancários, mas nenhum extrato relativo ao benefício previdenciário, muito menos do alegado desconto e realizado pela correquerida "PSERV'. Tais documentos são essenciais e de acesso fácil pelo beneficiário junto ao site do INSS, inclusive com a possibilidade de informar nomes, contratos, datas e valores de eventuais descontos, que também presumo como sendo de eventual empréstimo consignado. De qualquer forma, este Magistrado assim está presumindo devido a existência de várias ações em que se discute descontos não autorizados em benefícios decorrentes de empréstimos consignados ou cartões de crédito de margem consignável. Todavia, como dito, tudo na área das presunções, já que totalmente confusa a petição inicial e sem qualquer documento que pudesse dar esta interpretação. Mesmo em caso de equívoco de interpretação/presunção de minha parte, os documentos juntados em nada comprovam os fatos alegados assim como a legitimidade passiva da 'PSERV'. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para as devidas regularizações, explicações e juntada dos documentos essenciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(69)