Execução de Pena de Multa 1007361-95.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 21.937,95

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

BRUNO HENRIQUE MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP 286948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 07:16

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 16:07

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 16:54

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 16:54

Sentença

•22/10/2024, 07:15

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legal

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Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 07:16

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 16:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:08

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 16:08

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:29

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei Donizete Bertolo (OAB 286948/SP) Processo 1007361-95.2022.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Bruno Henrique Mendonça - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 09:38

Conclusos para despacho

11/07/2022, 07:03

Juntada de Petição de Parecer

16/06/2022, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:04

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

14/06/2022, 14:48

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 18:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

28/05/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:01

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

23/05/2022, 14:47

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2022, 05:01

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:52

Expedição de Ofício.

06/05/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:03

Expedição de Carta.

06/05/2022, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 14:02

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 11:08

Sentença

•06/08/2024, 16:07

Decisão

•16/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:11

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:37

Decisão

•23/05/2023, 17:04

Decisão

•11/07/2022, 09:38

Decisão

•14/06/2022, 14:48

Sentença

•31/05/2022, 18:44

Decisão

•23/05/2022, 14:47

Decisão

•06/05/2022, 14:02