Execução Fiscal 0035457-68.2010.8.26.0576 - TJSP

Execução Fiscal 0035457-68.2010.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Filipe Thomaz da Silva (OAB 434392/SP) Processo 0035457-68.2010.8.26.0576 - Execução Fiscal - Reqdo: Neide Cezira Marcondelli - De início, defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. O SEMAE persegue o recebimento do crédito decorrente do consumo de água e esgoto dos exercícios 2005 até 2009, conforme CDA acostada aos autos. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é imputável àquele que efetivamente se beneficiou do serviço público que constitui o fato gerador da obrigação. Neste sentido: Apelação. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2001 e 2002. Inclusão da COHAB de Ribeirão Preto no polo passivo da ação executiva. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza 'proter rem', mas sim pessoal. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao período da cobrança. Responsabilidade de quem usufruiu da prestação dos serviços. Ilegitimidade passiva 'ad causam' da COHAB configurada. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0535333-49.2007.8.26.0506; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015). No caso, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade quanto à emissão ou validade da CDA, pois, sendo a credora, autarquia, pessoa jurídica de direito público criada por lei com a finalidade de gerir o sistema de água e esgoto na base territorial municipal, cabe-lhe a cobrança correlata e, sendo assim, milita em favor da exequente a presunção de legalidade dos atos administrativos podendo ser desfeita somente por prova inequívoca cujo ônus é da executada, ausente na hipótese. No mais, a ausência de recursos financeiros e/ou bens penhoráveis, como sustentado pela executada, não obsta o direito da autarquia em perseguir a satisfação do crédito pelas vias judiciais e administrativas existentes, não carecendo ele de interesse de agir. No mais, para análise e julgamento da tese de impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família, deverá a executada comprovar nos autos a inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade, juntando aos autos certidão negativa, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, faculto também ao Semae, comprovar nos autos a propriedade pela executada de outros bens imóveis.

01/09/2023, 00:00

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