Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001521-76.2022.8.26.0529 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001521-76.2022.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 0001521-76.2022.8.26.0529 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Fabio Andre Martins Barbosa, Daniele Guimaraes Vieira de Vasconcelos - Reqdo: Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a, Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Nova Cipasa Participações S/A - Vistos. FABIO ANDRE MARTINS BARBOSA E DANIELE GUIMARAES VIEIRA DE VASCONCELOS iniciaram incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Nova Cipasa Participações S/A, requerendo a inclusão da ré e penhora de seus bens, ao argumento de que a demandada e as executadas constituem grupo econômico, com identidade de composição societária, mesmo endereço das duas pessoas jurídicas, encerramento irregular da empresa executada, que há "fraude à execução por sucessão empresarial", que a executada "prossegue na exploração de sua atividade por meio de uma nova empresa sem apresentar bens particulares para saldar suas obrigações frente aos credores da empresa sucedida" (fl. 5). Juntou os documentos às fls. 9/13. Emenda à inicial à fl. 17 com juntada de documentos às fls. 20/34. A parte ré apresentou contestação (fls. 111/124), arguindo, preliminarmente, nulidade de citação. No mérito, aduz não terem sido preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, em especial porque há bem penhorado no bojo da execução. Defende que a demora no recebimento do crédito não é suficiente para configurar os pressupostos legais. Nega desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Juntou os documentos de fls. 141/481. Houve réplica (fls. 485/493). As partes informaram não ter interesse em maior dilação probatória (fls. 552/554 e 555/561). É o Relatório. Fundamento e Decido. Ainda que os autores aleguem que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, reconhecimento de sucessão empresarial, fato é que os requisitos do artigo 50 do Código Civil devem ser observados sempre que se pretender que as obrigações da parte executada atinjam patrimônio de terceiro não co-obrigado. Deste modo, imprescindível que se demonstre o preenchimento do requisito fundamental do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", conforme disciplina o mencionado dispositivo legal. Nessa esteira, o abuso da personalidade jurídica é essencial para quese excetue a regra de que as obrigações não ultrapassam seu patrimônio do devedor, eis que, como reza o parágrafo único do artigo 49-A do Código Civil, "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". De tal disciplina se conclui que o extravasamento da responsabilidade da executada para qualquer outro patrimônio é exceção e somente pode ser admitida nas estritas hipóteses em que atendidos os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Fixada tal premissa, há que se observar que somente há abuso da personalidade jurídica se houver desvio de patrimônio da sociedade empresária que a impeça de honrar suas dívidas. Na hipótese vertente, contudo, os autores lograram encontrar bem da executada e penhora-lo, conforme se observa do incidente de cumprimento de sentença (apenso n. 0000038-11.2022.8.26.0529). Naqueles autos, às fls. 121/122, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 171.827 do CRI de Barueri, que já foi avaliado (fls. 329/333, 334/337 e 338/345) e aguarda julgamento da impugnação à avaliação (fls. 356/358). Constata-se, por conseguinte, que, ainda que tenha havido sucessão empresarial ou transferência de recursos da executada para a ora ré, fato é que a executada é solvente e tem patrimônio suficiente para saldar a dívida objeto da execução. Importante destacar que o bem penhorado, segundo avaliações dos exequentes, teria valor médio de mercado de R$486.300,00, ao passo que a dívida é de valor inferior, qual seja, R$176.889,17. Portanto, a empresa executada é solvente, o que, de per si, afasta da alegação de abuso da personalidade jurídica. No sentido de que a existência de bens penhoráveis impede a extensão da responsabilidade do devedor a terceiros, entende o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO, INCLUINDO-SE, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AS SOCIEDADES DE QUE ELE É SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE RESTAM INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE PODERIAM REVELAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, HAVENDO-SE, ADEMAIS, LOGRADO A PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO DEVIDO AO EXECUTADO NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE É EXCEPCIONAL, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Com efeito, afigurar-se-ia precipitada a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, ao menos nesta oportunidade, uma vez que não há prova nos autos sequer de que a separação dos patrimônios dos entes morais e de seu sócio haja representado qualquer óbice à satisfação do crédito da exequente apontado no valor histórico de R$ 10.935,88 para abril de 2018. Basta, aliás, que se analisem os autos originários do cumprimento de sentença para se verificar que ainda restam diligências para localização de bens penhoráveis de titularidade do executado, sendo ainda possível a realização de pesquisa pelos sistemas ARISP, Infojud, Renajud e Sisbajud. Não bastasse, à fl. 73 dos autos originários, verifica-se o deferimento de penhora no rosto dos autos do Processo n. 0051068-19.2019.8.26.0100, em que imóvel de titularidade do executado haveria sido penhorado e estaria em vias de expropriação. O bem, matriculado sob n. 15.685 perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, fora avaliado em R$ 1.015.200,00 - para dezembro de 2020, sendo o valor do débito exequendo, naqueles autos, de R$ 290.637,56 (fl. 60 dos autos originários da fase de cumprimento de sentença) Ressalte-se, mais uma vez, que a mitigação da autonomia patrimonial das sociedades, em decorrência da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida excepcional, que deve ser reservada àqueles casos expressamente previstos em lei, nos quais a sua necessidade se revele, mediante comprovação do abuso da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. Como se decidiu aliás, com relação às teorias maior e menor, frisando-se a necessidade de se demonstrar a inexistência de bens para a satisfação do crédito, e a realização de medidas visando a sua localização: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC é medida excepcional que pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, situações não demonstradas nos autos. 2. Não se desconhece que a jurisprudência vinha admitindo o redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica também nas hipóteses de dissolução irregular desta, reputado ato irregular perpetrado pelo sócio em detrimento dos credores da empresa. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu recentemente que a dissolução, ainda que irregular, da sociedade empresária, não configura fundamento suficiente a admitir a superação da sua autonomia patrimonial. 3. Os agravantes não comprovaram a realização de qualquer diligência para a localização bens das agravadas passíveis de penhora, daí porque também não é possível afirmar que a personalidade jurídica tornou-se concretamente um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor, a autorizar a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, CDC). 4. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2009222-36.2015.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Alberto Garbi - 10ª Câmara de Direito Privado - Sorocaba j. em 07.04.2015) AGRAVO Consignação em Pagamento Fase de cumprimento de sentença por verbas sucumbenciais Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada Citação por edital Não realização de todas as diligências disponíveis para tentativa de localização de bens sociais Ausência de comprovação de requisitos necessários ao deferimento da medida extrema Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2268493-89.2015.8.26.0000 Rel. Des. Achile Alesina - 38ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 27.01.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido Inexistência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2032131-09.2014.8.26.0000 Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 31.07.2014)" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2121735-63.2023.8.26.0000 - Relator Vito Guglielmi - DJE 20/06/2023) (grifei). Ante o exposto, com fundamento no artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo por decisão este incidente, a fim de indeferir o pedido de inclusão da ré Nova Cipasa no pólo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Sucumbentes, os autores suportarão as custas, bem como honorários advocatícios no valor de 10% do débito exequendo atualizado. Superado o prazo recursal, desapense-se e remeta-se ao arquivo definitivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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