Execução de Título Extrajudicial 1032991-49.2023.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032991-49.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Cristina de Barros Padovani (OAB 199459/SP) Processo 1032991-49.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiane da Silva Nunes - Vistos. 1. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção: i) natureza e objeto discutidos, ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Isso posto, para adequada apreciação do pedido de Assistência Judiciária, em 15 dias, deverá a exequente trazer aos autos cópias de documentos idôneos e hábeis a comprovar a sua renda mensal. 3. Deverá trazer aos autos cópias dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos em que tenha conta, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (taxa judiciária, na guia DARE, cód. 230-6, e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária e da petição inicial. 4. Deverá também juntar aos autos cópias das declarações (IRPF) prestadas à Receita Federal, nos últimos três anos, ou, caso a parte seja isenta de declarar imposto de renda, deverá juntar declaração a ser prestada nos moldes expressos pela Receita Federal (IRPF), e que poderá ser preenchida no seguinte endereço eletrônico: https://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento. 5. Atendidas as determinações acima, tornem os autos conclusos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspensão do Prazo

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(67)