Procedimento Comum Cível 1005313-15.2020.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005313-15.2020.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Daniel Magosso Motta Ferreira (OAB 206652/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399A/SP) Processo 1005313-15.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Campos - Reqda: Cintia Yuri Takahasi - Vistos. MARCELO CAMPOS ajuizou ação de cobrança e extinção de condomínio contra CINTIA YURI TAKAHASHI, alegando que as partes iniciaram relacionamento em 02.11.07, quando passaram a conviver em união estável, reconhecida por escritura lavrada junto ao 1º Tabelião de Notas em 03.11.08, quando optaram pelo regime de separação total de bens. Em 20.12.17, as partes se comprometeram a adquirir em regime de condomínio 2 imóveis: um de 230,10 m² localizado na Rua Alvarenga Peixoto 135, matrícula 58.798 do 10º Registro de Imóveis e outro de 282 m², localizado na Rua Alvarenga Peixoto 159 e 163, matrícula 61.445 do 10º Registro de Imóveis. O autor pagou um sinal de R$ 350.000,00 e R$ 60.000,00 de corretagem, não sendo reembolsado pela ré de sua parcela, o que seria compensado no pagamento do saldo remanescente de R$ 1.100.000,00. As partes se separaram e, em maio de 2.019, o autor deixou o lar conjugal e teve de quitar praticamente sozinho os imóveis, pois a ré alegou não possuir condições de arcar com a sua parcela. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 843.014,10 correspondente a 50% da quantia paga pela aquisição dos imóveis e aos valores gastos com a reforma, com correção e juros desde 18.09.19 e a extinção condomínio sobre os imóveis. Citada a ré, apresentou a contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando as preliminares de incompetência do juízo cível e de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o dinheiro guardado pelo autor pertence a ambos e nunca houve recusa em pagar com os recursos e dois anos após a lavratura da união estável, as partes tinham interesse em formalizar o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mas por motivos de crenças comuns, adiaram a formalização. Adquiriram em conjunto o imóvel residencial do casal na Rua Coriolano, 1642, apto 244, onde a ré reside com os filhos e o dinheiro da família, cumpria ao autor reservar os recursos e à ré incumbia os pagamentos das despesas da casa e filhos e assim alterou o acordo inicial de 2.008. As aplicações existentes no Bradesco pertencem a ambos, produto de esforços comuns e foi com esses recursos que os galpões foram adquiridos. Mas apesar das promessas do autor de colocar em nome de ambos a titularidade das aplicações, não o fez e, em 24.05.19, um dia antes do autor sair do lar conjugal, firmaram o "termo de Aditamento, Modificação e Quitação de Contrato de Promessa de Compra de Bem Imóvel", pelo qual as partes aditaram e ratificaram o contrato de aquisição dos imóveis, de modo que houve a alteração do regime patrimonial. Em reconvenção, requereu a declaração de co-propriedade dos recursos financeiros, o pagamento de valor equivalente ao indevidamente exigido e as penas de litigância de má-fé. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 988/996 e 1897/1904. Réplica da reconvinte às fls. 1907/1914. Na decisão de fls. 1954/1955, foi rejeitada a exceção de incompetência, foram acolhidas as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa da reconvenção, tendo sido determinada a complementação das custas. Em audiência, não foi obtido o acordo (fl. 2066/2067). Relatados. D E C I D O. Rejeitada a reconvenção, não cabe mais a discussão sobre outros bens que não os imóveis. Ademais, fixado o regime de bens por instrumento público, apenas por instrumento público ou ação própria pode ser alterado, não se mostrando pertinente a prova oral pretendida pela ré. Passo, pois, ao julgamento da lide. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois há pretensão resistida e se confunde com questão de mérito a necessidade ou não de prévia partilha. Incontroverso nos autos que as partes adquiriram juntos os imóveis localizados na Rua Alvarenga Peixoto 135, matrícula 58.798 do 10º Registro de Imóveis e na Rua Alvarenga Peixoto 159 e 163, matrícula 61.445 do 10º Registro de Imóveis, pelo valor de R$ 1.510.000,00. Embora a ré afirme que foram usados recursos comuns, nas conversas de fls. 150/157, 203/207, 646/655, em nenhum momento, o autor reconhece que os investimentos pertencem a ambos, embora mencionem que há acerto de contas a realizar. Deveria a ré demonstrar com documentos que partes dos valores usados lhe pertencem, juntando comprovantes de transferências ou aportes nos investimentos. Portanto, ausente a modificação do regime de bens e ausente cabal comprovação por documentos da alegada comunhão, não há prévia partilha a ser realizada e muito menos decisão sobre o patrimônio comum. No mais, de rigor a decretação da extinção do condomínio e providenciar a sua venda judicial, com avaliação a ser realizada oportunamente ou mediante a compra da cota-parte por uma das partes. Com efeito, considerando que a lei não obriga ninguém a permanecer emcondomínio, não havendo necessidade que haja qualquer motivo para justificar o pedido deextinçãodocondomínio, de rigor a procedência. Havendo dívidas relacionadas ao imóvel, após a quitação dos débitos e despesas, será objeto de partilha o saldo remanescente. Quanto aos frutos relacionados aos imóveis, também devem ser partilhados em 50% cada os aluguéis recebidos. Por fim, considerando que o autor comprovou ter pago com recursos próprios o valor integral, deve a ré ressarcir 50% do montante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 843.014,10, com correção desde o desembolso e juros da citação e declarar extinto ocondomínio para determinar a alienação judicial pelo valor da avaliação, a ser realizada na fase de liquidação, com apartilhado saldo e dos alugueres após a dedução das despesas e dívidas, na proporção dos quinhões de cada um, conforme acima determinado. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Autos no Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)