Execução de Pena de Multa 1004012-55.2020.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/05/2020
Valor da Causa
R$ 18.209,03
Órgão julgador
02 Criminal de Limeira
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
FABIO RICARDO DIAS
CPF
298.***.***-82
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE RENATO PEREIRA
OAB/SP 343349
·
CPF
123.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
14/08/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 15:54
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025, 15:52
Suspensão do Prazo
09/05/2025, 00:58
Expedição de Ofício.
08/04/2025, 12:52
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024, 09:42
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 07:11
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 07:11
Julgada improcedente a ação
22/10/2024, 07:10
Suspensão do Prazo
22/10/2023, 02:27
Suspensão do Prazo
03/10/2023, 22:35
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:01
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Arquivado Definitivamente
14/08/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 15:54
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025, 15:52
Suspensão do Prazo
09/05/2025, 00:58
Expedição de Ofício.
08/04/2025, 12:52
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024, 09:42
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 07:11
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 07:11
Julgada improcedente a ação
22/10/2024, 07:10
Suspensão do Prazo
22/10/2023, 02:27
Suspensão do Prazo
03/10/2023, 22:35
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Renato Pereira (OAB 343349/SP) Processo 1004012-55.2020.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Fabio Ricardo Dias - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 01:02
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 16:08
Expedição de Mandado.
30/08/2023, 16:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 16:07
Conclusos para despacho
17/07/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 17:26
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023, 14:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.
13/07/2023, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023, 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023, 00:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/06/2023, 17:14
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 15:28
Juntada de Outros documentos
02/06/2023, 15:23
Conclusos para despacho
31/03/2023, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 17:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2023, 17:23
Conclusos para despacho
10/02/2023, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 11:05
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 18:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023, 18:37
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 13:40
Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
23/05/2022, 13:38
Conclusos para despacho
20/05/2022, 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2021, 03:00
Expedição de Carta.
16/07/2021, 09:53
Mudança de Classe Processual
21/03/2021, 16:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2020, 11:13
Conclusos para decisão
29/09/2020, 14:58
Conclusos para despacho
29/09/2020, 13:37
Distribuído por sorteio
05/05/2020, 17:22
Documentos
Sentença
•
22/10/2024, 07:10
Decisão
•
30/08/2023, 16:07
Ato Ordinatório
•
13/07/2023, 14:41
Decisão
•
02/06/2023, 17:14
Decisão
•
28/03/2023, 17:23
Ato Ordinatório
•
24/01/2023, 18:37
Decisão
•
23/05/2022, 13:38
Decisão
•
01/10/2020, 11:13