Execução de Título Extrajudicial 1000999-73.2023.8.26.0213 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000999-73.2023.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB 467938/SP) Processo 1000999-73.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Processe-se a presente execução, observando-se o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 que determina, de início, a aplicação das normas do Código de Processo Civil, até a penhora. Assim, cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 3 dias, com acréscimo de juros, correção monetária e demais cominações legais, ou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora e os respectivos valores, sob pena de, não o fazendo, praticar(em) ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, V, do Código de Processo Civil). Para o caso de pagamento não há incidência de verba honorária ou custas. Não havendo pagamento, deverá ser feita a penhora e estimativa pelo próprio oficial de justiça. Após, tornem conclusos para designação de audiência (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). O(a,s) executado(a,s) deverá(ao) ser advertido(a,s) dos encargos do depósito. Em caso de recusa, remova-o(s) e entregue-o(s) ao(à,s) exequente, advertindo-o(a,s) dos encargos do depósito. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o(s) cônjuge(s) do(a,s) mesmo(a,s), se for o caso. Em não se localizando bens suscetíveis de penhora, relacionem-se os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), e os demais bens móveis que porventura se encontrarem, se preciso, com reforço policial, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, por fim, de que, nos termos do artigo 916 do CPC, é facultado ao devedor efetuar o depósito de trinta por cento (30%) do valor da dívida, para requerer o parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) vezes, devendo, para tanto, comparecer em cartório e assinar o termo. Deverá, por fim, o senhor oficial de justiça advertir a parte executada que desacompanhada de advogado, poderá se manifestar nos autos pelo e-mail institucional [email protected], como também poderá comparecer em cartório das 13h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, identificando-se com documentos pessoais e o número deste processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)

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