Execução de Pena de Multa 1006441-24.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 51.326,75

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Pena de Multa · 02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo

05/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:46

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

24/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/02/2026, 11:10

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 19:40

Autos no Prazo

19/09/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:58

Todas as movimentações(69)

Apensado ao processo

05/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 14:10

Decisão

•30/08/2023, 16:08

03/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:46

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

24/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/02/2026, 11:10

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 19:40

Autos no Prazo

19/09/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:11

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

13/11/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 17:54

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2024, 10:36

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:53

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:26

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Benedito dos Santos (OAB 112451/SP) Processo 1006441-24.2022.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Reginaldo Pereira - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 08:08

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de Parecer

16/06/2022, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:41

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

14/06/2022, 14:35

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 18:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/05/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:24

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

23/05/2022, 17:17

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 10:57

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:21

Expedição de Carta.

02/05/2022, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:29

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:53

Decisão

•01/06/2023, 16:43

Decisão

•12/07/2022, 08:08

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Sentença

•31/05/2022, 18:05

Decisão

•23/05/2022, 17:17

Decisão

•02/05/2022, 14:20