Execução de Título Extrajudicial 1077744-16.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077744-16.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2024Teor do ato: Vistos. O artigo 186 do Código de Tributário Nacional fixa a preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, havendo ressalva apenas quanto aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confira-se: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Segundo prescreve o artigo 85, § 14º do Código de Processo Civil, os honorários têm natureza alimentar, ostentando os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho . Ao se debruçar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista, concluiu que tem ele privilégio sobre o crédito tributário . Confira-se: Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar . Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário . Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores , nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN . Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Mini

04/11/2024, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O artigo 186 do Código de Tributário Nacional fixa a preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, havendo ressalva apenas quanto aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confira-se: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Segundo prescreve o artigo 85, § 14º do Código de Processo Civil, os honorários têm natureza alimentar, ostentando os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho . Ao se debruçar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista, concluiu que tem ele privilégio sobre o crédito tributário . Confira-se: Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar . Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário . Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores , nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN . Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Minis

01/11/2024, 14:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2024Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da minuta do edital de leilão, para querendo, impugná-las no prazo legal, bem como das datas designadas: o 1º LEILÃO terá início no dia 16 de abril de 2024, às 14h00, e término em 07 de maio de 2024, às 14h00, oportunidade em que somente aceitos lances iguais ou superiores ao da avaliação; não havendo licitantes na primeira apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 07 de maio de 2024, às 14h01, e se encerrará em 11 de junho de 2024, às 14h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns) atualizados pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do E. TJSP. Decorrido in albis, publique-se. Aponto que por uma questão de economia processual, considerando que a remessa dos autos ao contador judicial acarreta em um atraso de aproximadamente seis meses no trâmite, eis que o setor se encontra com reduzido número de funcionários e excesso de serviço, entendo que o laudo de avaliação poderá ser atualizado pelo leiloeiro. Anoto ainda que não havendo impugnação das partes em relação às datas indicadas, a publicação do edital deverá ocorrer nos termos do artigo 887 § 2º do CPC, no site do leiloeiro nomeado, bem como que o executado fica intimado, por publicação na imprensa oficial desta decisão, das datas designadas. Oportunamente, intime-se o Leiloeiro para que providencie o necessário à plena realização das hastas. No mais, fica o Leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Resolução CNJ 236/2016. Int.Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), William Antonio Simeone (OAB 145197/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Raissa Tofani Barbosa (OAB 437747/SP)

05/03/2024, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2023Teor do ato: Vistos. Em relação aos leilões infrutíferos, indefiro a redução do preço mínimo, uma vez que a diminuição para 60% do valor avaliado corresponde a preço vil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel. Descabimento. Percentual arbitrado pelo MM. Juízo a quo, permitido pelos artigos 885

25/09/2023, 05:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em relação aos leilões infrutíferos, indefiro a redução do preço mínimo, uma vez que a diminuição para 60% do valor avaliado corresponde a preço vil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel. Descabimento. Percentual arbitrado pelo MM. Juízo a quo, permitido pelos artigos 885 c

22/09/2023, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2023Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

24/05/2023, 05:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

23/05/2023, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0905/2022Teor do ato: Vistos. Tratando-se de inexatidão material, corrigível de ofício, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de complementar a decisão de fls. 1220/1221 e, com fulcro nos artigos 879, inciso I, e 880, ambos do Código de Processo Civil, autorizar a alienação por iniciativa particular do próprio exequente. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da alienação, prorrogável por igual período, por decisão deste juízo. A alienação deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, devendo ser observado o disposto no artigo 6º. do Provimento CSM nº 1496/2008. A alienação não poderá ser realizada por preço inferior ao da avaliação. O pagamento deverá ser feito à vista e em se tratando de imóveis em até seis parcelas mensais e sucessivas, mediante expressa autorização deste juízo, com a fixação das garantias pertinentes, caso em que a carta de alienação do imóvel somente será expedida ao cabo dos pagamentos, ficando o bem vinculado ao processo. O valor da venda deverá ser depositado em juízo pelo adquirente. Deixo de fixar o percentual da corretagem, tendo em vista que somente o corretor credenciado perante a autoridade judiciária, nos termos do Provimento CSM n° 797/2003, faz jus ao recebimento de comissão a ser fixada pelo juiz e inserida nos custos do processo. Há diferença entre a alienação feita por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária e a alienação por conta própria do exequente auxiliado por um corretor de sua confiança. A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel e em quaisquer das hi

20/10/2022, 00:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratando-se de inexatidão material, corrigível de ofício, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de complementar a decisão de fls. 1220/1221 e, com fulcro nos artigos 879, inciso I, e 880, ambos do Código de Processo Civil, autorizar a alienação por iniciativa particular do próprio exequente. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da alienação, prorrogável por igual período, por decisão deste juízo. A alienação deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, devendo ser observado o disposto no artigo 6º. do Provimento CSM nº 1496/2008. A alienação não poderá ser realizada por preço inferior ao da avaliação. O pagamento deverá ser feito à vista e em se tratando de imóveis em até seis parcelas mensais e sucessivas, mediante expressa autorização deste juízo, com a fixação das garantias pertinentes, caso em que a carta de alienação do imóvel somente será expedida ao cabo dos pagamentos, ficando o bem vinculado ao processo. O valor da venda deverá ser depositado em juízo pelo adquirente. Deixo de fixar o percentual da corretagem, tendo em vista que somente o corretor credenciado perante a autoridade judiciária, nos termos do Provimento CSM n° 797/2003, faz jus ao recebimento de comissão a ser fixada pelo juiz e inserida nos custos do processo. Há diferença entre a alienação feita por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária e a alienação por conta própria do exequente auxiliado por um corretor de sua confiança. A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel e em quaisquer das hip

19/10/2022, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0884/2022Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

13/10/2022, 13:32

13/10/2022, 13:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0594/2022Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

19/07/2022, 10:35

19/07/2022, 10:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0073/2022Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): lote 18, quadra 08, área de 858,07m², situado no loteamento denominado "Arujazinho I II III", no município de Arujá/SP, inscrito sob matrícula de nº 49.934 do CRI de Arujá, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Fadi Chwkat Alameddine. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 238.399,06. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal,

31/01/2022, 03:03

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): lote 18, quadra 08, área de 858,07m², situado no loteamento denominado "Arujazinho I II III", no município de Arujá/SP, inscrito sob matrícula de nº 49.934 do CRI de Arujá, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Fadi Chwkat Alameddine. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 238.399,06. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a pre

28/01/2022, 14:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0648/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 606: ciente. Esclareço que o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD foi analisado em decisão apartada, em observância ao disposto no art. 854 do CPC. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Fadi Chwkat Alameddine. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o m

08/12/2021, 10:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 606: ciente. Esclareço que o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD foi analisado em decisão apartada, em observância ao disposto no art. 854 do CPC. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Fadi Chwkat Alameddine. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar al

08/12/2021, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0641/2021Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Fadi Chwkat Alameddine e Glamour Comercio de Roupas Eireli Me junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 238.399,06. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo qu

06/12/2021, 13:49

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Fadi Chwkat Alameddine e Glamour Comercio de Roupas Eireli Me junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 238.399,06. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s)

06/12/2021, 11:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0557/2021Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Fadi Chwkat Alameddine e Glamour Comercio de Roupas Eireli Me junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$209.103,62. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que

18/10/2021, 12:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0557/2021Teor do ato: Vistos. Fls.131/149 e ss: A executada apresentou impugnação ao pedido de arresto, alegando a impenhorabilidade do bem de família pertencente ao avalista (direitos sobre o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 183.344 do 7º CRI da Capital de São Paulo). Junta documentos (fls. 150/453). Manifestação do impugnado às fls. 460/468, pugnando pela rejeição da impugnação, e inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família, sendo possível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária, que seriam revertidos em pecúnia, por ocasião do inadimplemento. Requer deferimento da penhora e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud. Junta documentos (fls. 469/481) É o relatório. DECIDO. Melhor compulsando os autos, verifico que o executado ofertou impugnação em face do pedido formulado às fls. 04/05 e renovado a fl. 5, item c, da inicial, para arresto dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel nº 183.344 do CRI de São Paulo, pedido este que, por algum equívoco, deixou de ser, por ora, apreciado, ante a determinação de emenda de fls. 122. Contudo, a impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela impugnante (fls.428/453), que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadec

18/10/2021, 12:46

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Fadi Chwkat Alameddine e Glamour Comercio de Roupas Eireli Me junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$209.103,62. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s)

13/10/2021, 14:08

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.131/149 e ss: A executada apresentou impugnação ao pedido de arresto, alegando a impenhorabilidade do bem de família pertencente ao avalista (direitos sobre o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 183.344 do 7º CRI da Capital de São Paulo). Junta documentos (fls. 150/453). Manifestação do impugnado às fls. 460/468, pugnando pela rejeição da impugnação, e inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família, sendo possível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária, que seriam revertidos em pecúnia, por ocasião do inadimplemento. Requer deferimento da penhora e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud. Junta documentos (fls. 469/481) É o relatório. DECIDO. Melhor compulsando os autos, verifico que o executado ofertou impugnação em face do pedido formulado às fls. 04/05 e renovado a fl. 5, item c, da inicial, para arresto dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel nº 183.344 do CRI de São Paulo, pedido este que, por algum equívoco, deixou de ser, por ora, apreciado, ante a determinação de emenda de fls. 122. Contudo, a impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela impugnante (fls.428/453), que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se ass

13/10/2021, 14:07

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VENILSON MARREIROS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 667

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 660, 661, 662, 663, 664, 665 e 666

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(307)