Execução de Título Extrajudicial 1014463-18.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014463-18.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de 50% dos direitos do executada sobre o imóvel a seguir descrito: Matrícula nº 24.852 - CRI de Mococa/SP - fls. 430 Lote de Terreno nº 01, da Quadra 10, do Loteamento Parque dos Manacás I, área total de 244,53m² Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 15.367,16 (fls. 357). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 420. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao a

20/02/2026, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2024Teor do ato: Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem jud

12/03/2024, 00:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judi

11/03/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Puppin Martins (OAB 363448/SP), Daniel Ziouva Godinho (OAB 412365/SP) Processo 1014463-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, Fundo de Investimento Imobiliário Shopping West Plaza - Exectdo: Paulo Donizetti Pereira - Vistos. Fl. 231: Nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa do patrono constituído, a indicar, em 5 dias, quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e certidão de negativa de ônus, se o caso. A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça com incidência da multa prevista no parágrafo único do artigo supramencionado fica condicionada à intimação pessoal da parte executada, seguida de conduta omissiva, por se tratar de ato personalíssimo. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Determinação para que o parte executada, ora agravante, indicasse bens à penhora, sob pena de multa do art. 774, inciso V, parágrafo único, CPC. Aintimação, para configuração da condutaatentatóriaà dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende deintimaçãopessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que aindicaçãodebens sujeitos à penhoracompreendeatopersonalíssimo do executado. Precedentes desta Egrégia Corte. Necessidade de observância quanto à obrigação do dever de cooperação entre as partes e à boa-fé objetiva, bem ainda, dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Obrigação do executado, quando intimado, de indicar bens passíveis de penhora. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174641-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) - grifei. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 187/188: Cite-se o executado, expedindo-se carta ao endereço indicado na exordial para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento positivo aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. Por fim, a requerimento do exequente, expeça-se certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1.º, CP

22/03/2023, 00:30

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 187/188: Cite-se o executado, expedindo-se carta ao endereço indicado na exordial para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento positivo aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. Por fim, a requerimento do exequente, expeça-se certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1.º, CPC). Intime-se.

21/03/2023, 17:13

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(43)