Execução de Pena de Multa 1006440-39.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 31.920,13

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ROGERIO DONIZETTI MIGUEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMIR ALVES DE BRITO

OAB/SP 189699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 14:00

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 17:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 20:01

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:07

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:07

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:53

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:26

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:49

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 14:00

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 12:07

Decisão

•30/08/2023, 16:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 20:01

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:07

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:07

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:53

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:26

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir Alves de Brito (OAB 189699/SP) Processo 1006440-39.2022.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Rogerio Donizeti Miguel - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 08:09

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:18

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:42

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

14/06/2022, 14:35

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 18:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/05/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:24

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

23/05/2022, 17:16

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 10:55

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:20

Expedição de Carta.

02/05/2022, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 14:19

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:41

Decisão

•01/06/2023, 16:43

Decisão

•12/07/2022, 08:09

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Sentença

•31/05/2022, 18:01

Decisão

•23/05/2022, 17:16

Decisão

•02/05/2022, 14:19