Cumprimento de sentença 0022424-95.2021.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0022424-95.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/05/2026, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/05/2026, 21:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 741, 742 e 743

08/05/2026, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2026, 21:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 766, 767, 768 e 769

07/05/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/05/2026, 21:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

05/05/2026, 07:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

05/05/2026, 07:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

05/05/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

04/05/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

04/05/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

04/05/2026, 06:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 792, 793, 794, 795

04/05/2026, 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 771 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/05/2026, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 807

30/04/2026, 22:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2297/2025Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

16/12/2025, 12:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

16/12/2025, 11:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0822/2025Teor do ato: Vistos. Diante do transcurso do prazo sem o devido pagamento pela arrematante, declaro resolvida a arrematação por inadimplemento do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, inciso III, do CPC. Consequentemente, determino a restituição dos valores pagos pela arrematante, exceto a comissão do leiloeiro, com a dedução da multa de 10% sobre o valor inadimplido, conforme previsto no art. 895, § 4º do CPC. No mais, determino o cancelamento da carta de arrematação, se expedida, bem como o cancelamento de eventual averbação desta junto à matrícula do imóvel. Providencie a Serventia o cancelamento da carta de arrematação, bem como o exequente o encaminhamento da presente decisão ao competente Cartório de Registro de Imóveis, para cancelamento da averbação em comento. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente, para juntar aos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel e o cálculo atualizado do saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.Advogados(s): Paulo Bernardo Vilardi Montemór (OAB 166792/SP), Ailton Luiz Amaro Junior (OAB 200129/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Pedro Sales (OAB 91210/SP)

14/07/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Bernardo Vilardi Montemór (OAB 166792/SP), Ailton Luiz Amaro Junior (OAB 200129/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Pedro Sales (OAB 91210/SP) Processo 0022424-95.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - ArremAt: Ailton Luiz Amaro Junior, Ailton Luiz Amaro Junior, OTÁVIO AUGUSTO LOPES DE MELO - Exectdo: Airton dos Santos Melo - Pai - Vistos. Intime-se o arrematante, a fim de que tome ciência de que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, estas deverão ser corrigidas monetariamente no momento do depósito. Esclareço que a correção monetária não é acréscimo à obrigação principal, mas mera recomposição do valor de compra da moeda, independendo a sua incidência de previsão contratual. Portanto, é correta a incidência de correção monetária independentemente de previsão contratual. Com efeito, a atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão. Entender o reverso promoveria o enriquecimento indevido. Nesse sentido: *CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (RETENÇÃO DE 5% DO VALOR DE CADA MEDIÇÃO). CONTRATO FIRMADO NOS TERMOS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO NO CERTAME OU NO CONTRATO, POR REPRESENTAR MERA MANUTENÇÃO DO PODER DA MOEDA E PARA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CONTRATANTE. 1. A autora foi contratada para construção da Escola Senai localizada em Araras. 2. Depois de entregue a obra, recebeu os valores retidos a título de garantia da execução dos serviços (retenção correspondente a 5% do valor de cada medição) sem atualização monetária. 3. A atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão no edital licitatório ou no contrato. 4. O reverso promoveria o enriquecimento indevido do contratante. 5. Recurso não provido.*(TJSP; Apelação Cível 1010966-40.2016.8.26.0100; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Ação julgada procedente. Ré que não nega ausência de pagamento das mensalidades, voltando-se apenas contra a atualização monetária. Correção que decorre da perda do poder aquisitivo, não reclamando previsão específica em contrato. Conciliação que não se mostra essencial para a prestação jurisdicional. Recurso improvido. Não há nulidade da sentença, sendo correto o julgamento antecipado da lide. A matéria fática dispensa dilação probatória e a conciliação pode ser obtida a qualquer momento e sem a necessidade de concurso judicial. A correção monetária da dívida independe de previsão contratual, decorrendo da simples perda do poder aquisitivo da moeda. (TJSP; Apelação Cível 1015474-82.2014.8.26.0008; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0792/2023Teor do ato: Vistos. Intime-se o arrematante, a fim de que tome ciência de que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, estas deverão ser corrigidas monetariamente no momento do depósito. Esclareço que a correção monetária não é acréscimo à obrigação principal, mas mera recomposição do valor de compra da moeda, independendo a sua incidência de previsão contratual. Portanto, é correta a incidência de correção monetária independentemente de previsão contratual. Com efeito, a atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão. Entender o reverso promoveria o enriquecimento indevido. Nesse sentido: *CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (RETENÇÃO DE 5% DO VALOR DE CADA MEDIÇÃO). CONTRATO FIRMADO NOS TERMOS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO NO CERTAME OU NO CONTRATO, POR REPRESENTAR MERA MANUTENÇÃO DO PODER DA MOEDA E PARA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CONTRATANTE. 1. A autora foi contratada para construção da Escola Senai localizada em Araras. 2. Depois de entregue a obra, recebeu os valores retidos a título de garantia da execução dos serviços (retenção correspondente a 5% do valor de cada medição) sem atualização monetária. 3. A atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão no edital licitatório ou no contrato. 4. O reverso promoveria o enriquecimento indevido do contratante. 5. Recurso não provido.*(TJSP; Apelação Cível 1010966-40.2016.8.26.0100; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Ação julgada procedente. Ré que não nega ausência de pagamento das mensalidades, voltando-se apenas contra a atualização monetária. Correção que decorre da perda do poder aquisitivo, não rec

31/08/2023, 01:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se o arrematante, a fim de que tome ciência de que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, estas deverão ser corrigidas monetariamente no momento do depósito. Esclareço que a correção monetária não é acréscimo à obrigação principal, mas mera recomposição do valor de compra da moeda, independendo a sua incidência de previsão contratual. Portanto, é correta a incidência de correção monetária independentemente de previsão contratual. Com efeito, a atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão. Entender o reverso promoveria o enriquecimento indevido. Nesse sentido: *CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (RETENÇÃO DE 5% DO VALOR DE CADA MEDIÇÃO). CONTRATO FIRMADO NOS TERMOS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO NO CERTAME OU NO CONTRATO, POR REPRESENTAR MERA MANUTENÇÃO DO PODER DA MOEDA E PARA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CONTRATANTE. 1. A autora foi contratada para construção da Escola Senai localizada em Araras. 2. Depois de entregue a obra, recebeu os valores retidos a título de garantia da execução dos serviços (retenção correspondente a 5% do valor de cada medição) sem atualização monetária. 3. A atualização monetária, como mero fator de manutenção do poder da moeda, independe de previsão no edital licitatório ou no contrato. 4. O reverso promoveria o enriquecimento indevido do contratante. 5. Recurso não provido.*(TJSP; Apelação Cível 1010966-40.2016.8.26.0100; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Ação julgada procedente. Ré que não nega ausência de pagamento das mensalidades, voltando-se apenas contra a atualização monetária. Correção que decorre da perda do poder aquisitivo, não recl

30/08/2023, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0713/2022Teor do ato: Vistos. Fls.53 e ss: Os executados ofereceram contra o exequente impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Autos remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos a fls.449, sobre os quais se manifestaram as partes. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de excesso de execução. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, a mesma encontrou o valor do crédito em favor do exequente no importe de R$ 27.196,02, atualizado até agosto de 2022, sendo que o exequente apresentou à fl. 03 planilha de cálculo, na qual o débito atingia a monta de R$ 27.666,97, atualizado até maio de 2021. Há, pois, excesso de execução, nos termos do art.525, § 1º, inciso V, do CPC, devendo ser reconhecido que o débito perfaz o importe de R$ 27.196,02, atualizado até agosto de 2022. Por conseguinte, de rigor o acolhimento da impugnação, para que seja reconhecido o excesso de execução nos termos da fundamentação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Tratando-se de quantia irrisória sobre a diferença atualizada entre o valor executado e o valor efetivamente devido, deixo de fixar honorários em favor do impugnante. A incidência de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se absolutamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 517, disponibilizada no DJe aos 02/03/2015, com o seguinte enunciado: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. O tema é complementado pela Súmula nº 519/STJ, também disponibilizada no DJe aos 02/03/2015, qu

26/08/2022, 00:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.53 e ss: Os executados ofereceram contra o exequente impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Autos remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos a fls.449, sobre os quais se manifestaram as partes. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de excesso de execução. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, a mesma encontrou o valor do crédito em favor do exequente no importe de R$ 27.196,02, atualizado até agosto de 2022, sendo que o exequente apresentou à fl. 03 planilha de cálculo, na qual o débito atingia a monta de R$ 27.666,97, atualizado até maio de 2021. Há, pois, excesso de execução, nos termos do art.525, § 1º, inciso V, do CPC, devendo ser reconhecido que o débito perfaz o importe de R$ 27.196,02, atualizado até agosto de 2022. Por conseguinte, de rigor o acolhimento da impugnação, para que seja reconhecido o excesso de execução nos termos da fundamentação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Tratando-se de quantia irrisória sobre a diferença atualizada entre o valor executado e o valor efetivamente devido, deixo de fixar honorários em favor do impugnante. A incidência de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se absolutamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 517, disponibilizada no DJe aos 02/03/2015, com o seguinte enunciado: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. O tema é complementado pela Súmula nº 519/STJ, também disponibilizada no DJe aos 02/03/2015, que

25/08/2022, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2022Teor do ato: Vistos. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int.Advogados(s): Paulo Bernardo Vilardi Montemór (OAB 166792/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavi

14/07/2022, 00:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2022Teor do ato: Vistos. Proceda-se com o leilão do lote 12, avaliado em R$112.500,00. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arre

30/03/2022, 10:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. Proceda-se com o leilão do lote 12, avaliado em R$112.500,00. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão

30/03/2022, 09:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2021Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): os imóveis de matrícula 7.790 e 7.791 do Registro de Imóveis de Mairiporã, lotes 12 e 13 da quadra 36 do loteamento denominado "SAUSALITO", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Airton dos Santos Melo. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor do débito: R$ 34.314,21. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá

23/09/2021, 19:21

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): os imóveis de matrícula 7.790 e 7.791 do Registro de Imóveis de Mairiporã, lotes 12 e 13 da quadra 36 do loteamento denominado "SAUSALITO", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Airton dos Santos Melo. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor do débito: R$ 34.314,21. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.

23/09/2021, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2021Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Athur Henrique Lopes de Melo e Airton dos Santos Melo - Pai. Dispensado o recolhimento de custas, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl.27). A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo

27/08/2021, 12:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Athur Henrique Lopes de Melo e Airton dos Santos Melo - Pai. Dispensado o recolhimento de custas, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl.27). A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas infor

26/08/2021, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0499/2021Teor do ato: Vistos. Fls.71/73 e ss: Melhor compulsando os autos, ante as alegações e documentos acostados retro, verifico que foram bloqueados o valor de R$95,64 na conta poupança nº 013-000814387482-4, de titularidade de Airton dos Santos Melo e R$1.040,76 conta poupança 013-000160346, de titularidade de Arthur Henrique Lopes de Melo, ambos na Caixa Econômica Federal (fls. 66/70). Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente comprovado pela parte executada que a conta bloqueada trata-se exclusivamente de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, par. 3º do CPC/15, pelo que se afere dos documentos de fls. 67 e 73/74, sendo o caso de impenhorabilidade dos bens. De acordo com os extratos da conta poupança juntados aos autos (fls. 74/76), verifico que as contas não eram objeto de livre movimentação do saldo bancário pelos executados, sendo destinadas exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, possuindo, portanto, natureza alimentar. Deve-se ressaltar que a proteção dos pequenos poupadores visa garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que o atual ordenamento jurídico protege a conta destinada exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 20% do valor depositado em poupança integrada (proveniente de vencimentos), sob o fundamento de que parte do salário deve ser destinada a honrar os compromissos assumidos Comprovação de que a conta poupança integrada à conta corrente é abastecida somente por salário e benefício previdenciário - Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do NCPC Impenhorabilidade absoluta que impede a penhora parcial, conforme determinado Levantamento da constrição

25/08/2021, 13:02

Expedição de Alvará - Vistos. Fls.71/73 e ss: Melhor compulsando os autos, ante as alegações e documentos acostados retro, verifico que foram bloqueados o valor de R$95,64 na conta poupança nº 013-000814387482-4, de titularidade de Airton dos Santos Melo e R$1.040,76 conta poupança 013-000160346, de titularidade de Arthur Henrique Lopes de Melo, ambos na Caixa Econômica Federal (fls. 66/70). Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente comprovado pela parte executada que a conta bloqueada trata-se exclusivamente de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, par. 3º do CPC/15, pelo que se afere dos documentos de fls. 67 e 73/74, sendo o caso de impenhorabilidade dos bens. De acordo com os extratos da conta poupança juntados aos autos (fls. 74/76), verifico que as contas não eram objeto de livre movimentação do saldo bancário pelos executados, sendo destinadas exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, possuindo, portanto, natureza alimentar. Deve-se ressaltar que a proteção dos pequenos poupadores visa garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que o atual ordenamento jurídico protege a conta destinada exclusivamente ao depósito de valores a título de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 20% do valor depositado em poupança integrada (proveniente de vencimentos), sob o fundamento de que parte do salário deve ser destinada a honrar os compromissos assumidos Comprovação de que a conta poupança integrada à conta corrente é abastecida somente por salário e benefício previdenciário - Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do NCPC Impenhorabilidade absoluta que impede a penhora parcial, conforme determinado Levantamento da constrição que se impõe - Recurso provido.(TJSP; Agra

24/08/2021, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2021Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento de custas, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl.27). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Airton dos Santos Melo - Pai e Athur Henrique Lopes de Melo junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 34,314,21. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-s

20/08/2021, 13:08

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento de custas, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl.27). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Airton dos Santos Melo - Pai e Athur Henrique Lopes de Melo junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 34,314,21. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventua

19/08/2021, 11:05

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 741, 742 e 743

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 766, 767, 768 e 769

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805, 806

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 792, 793, 794, 795

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 771 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 807

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