Execução de Pena de Multa 1015300-63.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.184,73

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

THAINARA FRANCINE DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 107380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2025, 08:06

Juntada de Mandado

13/08/2025, 08:05

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/06/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:14

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:14

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:46

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:09

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2025, 08:06

Juntada de Mandado

13/08/2025, 08:05

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 12:14

Decisão

•30/08/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/06/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 12:14

Julgada improcedente a ação

22/10/2024, 12:14

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 02:46

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:09

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leovegildo Rodrigues de Souza Junior (OAB 107380/SP) Processo 1015300-63.2021.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Thainara Francine de Campos - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo da pena de multa, servirá a presente como MANDADO para que se proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que apresente embargos no prazo legal. Não localizados bens, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação concreta de bens e da respectiva localização, fica, desde logo, DETERMINADA a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, DETERMINO o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80). Em caso de dúvida quanto aos bens a serem penhorados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:36

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:55

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

24/05/2022, 11:44

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2022, 20:24

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:14

Expedição de Carta.

01/02/2022, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2022, 14:12

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:37

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:35

Decisão

•23/05/2023, 17:03

Decisão

•24/05/2022, 11:44

Decisão

•01/02/2022, 14:12