Procedimento Comum Cível 3012254-13.2013.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.123,67

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Burza Neto

Partes do Processo

VINICIUS MOROZINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Reu

JOSE ALFREDO SANTINI ANTONIETTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO MOROZINI

OAB/SP 278798·CPF·Representa: Autor

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP 153040·CPF·Representa: Autor

RIVANILDO PEREIRA DINIZ

OAB/SP 328914·CPF·Representa: Autor

GLEYCE VIANA DOS SANTOS

OAB/SP 286156·CPF·Representa: Réu

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP 215332·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIS GUSTAVO MOROZINI

OAB/SP 278798·CPF·Representa: Autor

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP 153040·CPF·Representa: Autor

RIVANILDO PEREIRA DINIZ

OAB/SP 328914·CPF·Representa: Autor

GLEYCE VIANA DOS SANTOS

OAB/SP 286156·CPF·Representa: Réu

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP 215332·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE CAMPOS

OAB/SP 94306·CPF·Representa: Réu

RICHARD PAES LYRA JUNIOR

OAB/SP 253452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

19/06/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:13

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:11

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 18:39

Decisão

•23/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

19/06/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 07:53

Conclusos para decisão

30/10/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:50

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 17:29

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2024, 08:54

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:09

Apensado ao processo

28/02/2024, 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:48

Ato ordinatório

02/02/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/02/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/12/2023, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:08

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Advogado

07/11/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Advogado

07/11/2023, 10:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/11/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rivanildo Pereira Diniz (OAB 328914/SP), Flavia Fadini Ferreira (OAB 215332/SP), Richard Paes Lyra Junior (OAB 253452/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Luis Gustavo Morozini (OAB 278798/SP), Gleyce Viana dos Santos (OAB 286156/SP) Processo 3012254-13.2013.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Morozini - Reqdo: MUNICIPIO DE LIMEIRA - Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto ao relatório do banco (fls.392/393). Nada Mais. Limeira, 30 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:11

Recebidos os Autos do Advogado

29/03/2022, 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/03/2022, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2022, 11:21

Decisão

21/03/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Contadoria

18/03/2022, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria

14/03/2022, 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2022, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

07/01/2022, 14:45

Mudança de Magistrado

17/12/2021, 16:16

Recebidos os Autos do Advogado

23/11/2021, 17:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/09/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 14:04

Decisão

30/08/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Advogado

02/02/2021, 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/01/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Advogado

07/10/2019, 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/09/2019, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 14:33

Decisão

17/09/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 18:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2019, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

09/09/2019, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

21/05/2019, 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2019, 17:26

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2019, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2019, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2019, 14:33

Julgada Procedente a Ação

03/04/2019, 15:06

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2019, 15:06

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 17:08

Recebidos os Autos da Conclusão

25/03/2019, 16:44

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2018, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 13:53

Decisão

22/10/2018, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2018, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2018, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2018, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2017, 12:33

Ato ordinatório

09/11/2017, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2017, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2017, 13:46

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2017, 13:16

Proferido Despacho

20/06/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 12:39

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2016, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2016, 13:14

Proferido Despacho

04/08/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 10:35

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2016, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2016, 11:38

Decisão

04/03/2016, 17:40

Expedição de Certidão.

29/02/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2016, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2015, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2015, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2015, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2015, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2015, 14:28

Decisão

12/08/2015, 15:51

Juntada de Mandado

08/06/2015, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2015, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2015, 14:43

Expedição de Mandado.

13/05/2015, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2015, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2015, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2015, 14:52

Decisão

04/03/2015, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2014, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2014, 14:01

Decisão

14/11/2014, 18:47

Serventuário

30/04/2014, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2013, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2013, 12:11

Serventuário

21/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2013, 17:59

Recebidos os Autos do Distribuidor local

19/08/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

16/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

16/08/2013, 00:00

Decisão

•31/10/2024, 07:53

Decisão

•02/05/2024, 17:29

Decisão

•10/04/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:43