Execução de Título Extrajudicial 1002323-58.2023.8.26.0097 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002323-58.2023.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

31/03/2026, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

18/03/2026, 02:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

17/03/2026, 15:48

Expedição de mandado - BTMCEMAN

17/03/2026, 10:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

16/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

13/03/2026, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:54

Despacho

12/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/02/2026, 09:52

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WBTM.26.70003785-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 23/02/2026 11:20

23/02/2026, 11:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1230/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:49

Juntada

11/12/2025, 01:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1230/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 105/107. Indefiro o pedido de citação através do aplicativo Whatsapp vez que tal modalidade citatória ainda não se encontra regulamentada, não sendo ainda possível constatar se o ato de fato atingirá sua finalidade. Com efeito, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, vez que somente com sua realização a relação jurídica processual se aperfeiçoa, possibilitando à parte adversa que formule sua resposta, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundada de alguma dúvida. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Não localizado e decorrido o prazo 30 dias, o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial, conforme disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Intime-se.Advogados(s): Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP)

10/12/2025, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 105/107. Indefiro o pedido de citação através do aplicativo Whatsapp vez que tal modalidade citatória ainda não se encontra regulamentada, não sendo ainda possível constatar se o ato de fato atingirá sua finalidade. Com efeito, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, vez que somente com sua realização a relação jurídica processual se aperfeiçoa, possibilitando à parte adversa que formule sua resposta, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundada de alguma dúvida. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Não localizado e decorrido o prazo 30 dias, o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial, conforme disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Intime-se.

10/12/2025, 18:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 14:54

DECISÃO

•10/12/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP) Processo 1002323-58.2023.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Je de Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany Buritama) - Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Fica o Oficial de Justiça autorizado a efetuar arrombamentos e requisitar auxílio de força policial; tudo, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0492/2023Teor do ato: Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente dec

31/08/2023, 00:41

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente decisão, assinada digi

30/08/2023, 18:21

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