Interdição/Curatela 1004749-69.2023.8.26.0541 - TJSP

Interdição/Curatela 1004749-69.2023.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1004749-69.2023.8.26.0541 - Interdição/Curatela - Reqte: Odair Jesus de Oliveira - Vistos. Cite-se. Destaco que o prazo para a impugnação será de 15 dias após a juntada do mandado de citação. Diante do parecer desfavorável da Dra. Promotora de Justiça e da inexistência de provas que comprovem os problemas de saúde da interditanda, dentre eles o atestado médico, indefiro, por ora, a nomeação de Curador(a) Provisório(a). Ciência ao Ministério Público. Caso não seja apresentada defesa no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal. Comunique-se o Setor Social do juízo para realização de estudo social para verificação da capacidade de autodeterminação da interditanda, bem como se os cuidados indicados na inicial estão sendo, de fato, prestados pelo requerente. devendo ser apresentado o Relatório no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 806, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº. 015/2023, manifeste-se o Setor Técnico sobre a forma de realização das atividades. Caso o Setor Técnico se manifeste pela realização das atividades de forma virtual ou híbrida, deverá designar, previamente, data e horário para realização das atividades, devendo o cartório providenciar a intimação das partes. Em havendo manifestação pela realização de atividades que demandem visitas a domicílio ou instituição, e em se tratando de matéria gratuita, fica autorizado, desde já, nos termos do art. 806, §2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento n. 015/2023, o uso do veículo oficial do Fórum para o deslocamento. Com a juntada do laudo, vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de Perícia Médica pelo IMESC. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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