Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500191-41.2022.8.26.0279 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itarare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Sérgio Antonio Ribas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

JULIANO PEDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

IONARO ROMILDO VAZ DE LIMA

CPF

Reu

BENEDITA DE FATIMA TERTULIANO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELIZANDRO JOSE DE ALMEIDA

OAB/SP 301771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

JULIANO PEDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

IONARO ROMILDO VAZ DE LIMA

CPF

Reu

BENEDITA DE FATIMA TERTULIANO

CPF

TERCEIRO

THAIS LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEBER DE PAULA TERTULIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:18

Arquivado Definitivamente

06/04/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:30

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2024, 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2024, 07:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:53

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:32

Todas as movimentações(220)

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:18

Arquivado Definitivamente

06/04/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:30

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2024, 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2024, 07:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:53

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:57

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:30

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 03:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 11:25

Expedição de Carta.

06/03/2024, 15:35

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 15:34

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 15:34

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 20:01

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 04:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:28

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

17/09/2023, 14:58

Transitado em Julgado em #{data}

17/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 18:07

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:07

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 00:23

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 00:23

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/09/2023, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Juliano Pedro dos Santos, Ionaro Romildo Vaz de Lima - Intimação - ADV: Elizandro José de Almeida (OAB 301771/SP) Processo 1500191-41.2022.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. IONARO ROMILDO VAZ DE LIMA, qualificado nos autos, foi condenado à pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa, no patamar mínimo, como incurso no art. 155, § 4.º, II c/c o art. 61, II, "h", ambos do Código Penal. Certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória (fls. 214). Considerando que o réu IONARO se encontra em liberdade e foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial SEMIABERTO, sem substituição por restritiva, expeça-se guia de recolhimento definitiva, procedendo-se a inserção do evento "Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022" e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Criminais ou DEECRIM competente (tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022). Extraia-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução de multa penal perante o Juízo competente. Averbações e comunicações de praxe. Fls. 215: intime-se a Defesa uma vez mais para apresentar as razões de recurso em relação ao réu apelante Juliano Pedro dos Santos no prazo de oito dias. Fica o advogado ciente de que sua inércia acarretará a nomeação de novo defensor, bem como a imposição de multa de 10 a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:30

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 11:08

Juntada de Mandado

08/08/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 04:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2023, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 17:55

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 16:55

Juntada de Mandado

21/06/2023, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2023, 03:38

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:51

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 11:08

Juntada de Mandado

03/03/2023, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 14:46

Juntada de Mandado

12/01/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 04:37

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 11:14

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 17:09

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2022, 03:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2023 03:00:00, 2ª Vara.

07/12/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 16:47

Conclusos para despacho

01/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 23:23

Juntada de Mandado

17/11/2022, 23:23

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:23

Juntada de Ofício

09/11/2022, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 10:26

Juntada de Mandado

09/11/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 10:25

Juntada de Mandado

09/11/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 09:46

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 09:46

Expedição de Mandado.

23/10/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

23/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:14

Evoluída a classe de 279 para 283

20/10/2022, 14:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

17/10/2022, 09:14

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de Denúncia

23/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:00

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:29

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 18:53

Conclusos para despacho

25/08/2022, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 11:34

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:38

Decisão

•01/03/2024, 17:55

Decisão

•15/09/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

Decisão

•30/08/2023, 17:36

Decisão

•22/06/2023, 17:55

Sentença

•11/05/2023, 14:19

Despacho

•07/12/2022, 17:14

Decisão

•17/10/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:08

Decisão

•30/08/2022, 18:53

Todos os documentos(24)

Decisão

•21/03/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:38

Decisão

•01/03/2024, 17:55

Decisão

•15/09/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

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Decisão

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Sentença

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Despacho

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Decisão

•17/10/2022, 09:14

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•13/09/2022, 12:00

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•05/09/2022, 11:08

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•30/08/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•21/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:18