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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1003331-46.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Central Park Prime - Vistos. Fls. 295/296: Recebo como embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Verifico, contudo, que o(a) exequente não cogita qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, restando nítido o caráter infringente do recurso. Ademais, as custas finais tem natureza de taxa, que é modalidade de tributo, conforme previsto no art. 145, II, do CTN e execução ocorre em atendimento do interesse do exequente. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A parte exequente ficará isenta do recolhimento das custas desde que a parte executada o faça. Isto posto, ausentes qualquer das hipóteses de seu cabimento, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença tal como proferida. Int.