Execução de Título Extrajudicial 1002345-19.2023.8.26.0097 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002345-19.2023.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP) Processo 1002345-19.2023.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Je de Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany Buritama) - Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Fica o Oficial de Justiça autorizado a efetuar arrombamentos e requisitar auxílio de força policial; tudo, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(25)