Execução de Título Extrajudicial 1012206-39.2022.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012206-39.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1012206-39.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação do executado Cristiano Ruiz Alavaski, JULGO EXTINTO o processo com relação a ele por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia a baixa do executado no histórico de partes. No mais, considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determino o seu desbloqueio. Cabe notar que as custas mínimas devidas em execução é de valor equivalente a 5 Ufesps, nos termos da Lei Estadual 11.6033/03. Diante do desinteresse do credor na penhora dos veículos (decisão de fls.91/93), procedi o desbloqueio, junto ao Renajud (extrato retro). No mais, cumpra a serventia a decisão de fls. 91/93, expedindo-se carta, com aviso de recebimento, para intimação do autor, para dar efetivo e adequado andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Adverte-se que a mera juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como eventual pedido de dilação de prazo, não serão considerados andamentos úteis, ensejando a extinção. Requerimento desacompanhado de prova de recolhimento das custas respectivas também será entendido como protelatório e ensejará a extinção do processo. Em nada sendo requerido, certifique-se e tornem conclusos para extinção, com relação à empresa executada. Int.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Carta.

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