Procedimento Comum Cível 1004824-11.2023.8.26.0541 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004824-11.2023.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1004824-11.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Messias Moreira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam que o autor necessita de "fralda geriátrica M 180 unidades/mês" (fls. 22). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela concessão da liminar (fls. 44/45). Relatei no essencial; passo a decidir. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, dentre outras regras, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Há que se ressaltar que o autor é considerado pobre na verdadeira acepção do termo, tanto que lhe foi deferido os benefícios da assistência judiciária. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Liminar deferida para determinar à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora que forneça à autora suplemento alimentar e fraldas geriátricas apontados na petição inicial. Direito fundamental à saúde, que justifica o cabimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2251264-19.2015.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016)(destaquei) "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA IDOSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INSUMOS Pretensão da Impetrante, portadora de doença de Alzheimer, à condenação das requeridas ao fornecimento de fraldas geriátricas e leite "ensure" Procedência do pedido pronunciado em primeiro grau Decisório que merece subsistir Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença mantida Remessa necessária desacolhida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002289-61.2019.8.26.0279; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, verifica-se que o autor vem tentando obter o tratamento específico, sem contudo obter sucesso, tanto que busca no Poder Judiciário a solução do problema. Por fim, deixo consignado que se o autor vem bater às portas da Justiça para que a ré seja compelida a lhe fornecer os insumos adequados, é porque esqueceu-se o Estado, repita-se, de que as condições para preservar a sua saúde é um dever do próprio Estado, previsto na Constituição. Desse modo, CONCEDO a tutela de urgência para que a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, forneça ao autor, no prazo de 15 dias, fralda geriátrica M 180 unidades/mês, por prazo indeterminado. Oficie-se, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré da tutela de urgência concedida, pelo portal eletrônico, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de 30 dias úteis) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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