Cumprimento de sentença 1004866-45.2017.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de sentença 1004866-45.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

14/04/2026, 22:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

14/04/2026, 21:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

31/03/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

30/03/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

30/03/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

28/03/2026, 09:45

Juntada de Alvará pago

28/03/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

28/03/2026, 09:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ROSANGELA RODRIGUES - EXCLUÍDA

28/03/2026, 09:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP379075

28/03/2026, 09:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2026, 08:47

Juntada - SAJ

24/03/2026, 18:45

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 05:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2036/2025Data da Publicação: 24/12/2025

23/12/2025, 01:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 09:45

DECISÃO

•08/08/2025, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2024Teor do ato: VISTOS. Fls. 598/599: trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual do salário da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas as medidas de tentativa de constrição de bens. Verifica-se que a parte executada possui vínculo previdenciário junto ao INSS, onde aufere renda mensal (fl. 601/605). Considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC). Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos, e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E. STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1. Também no tocante a relativização da impenhorabilidade salarial, já decidiu o Eg. Colégio Recursal deste Juizado, por votação unânime, no julgamento do RECURSO n. 0100023-58.2018, entendendo, ainda, que a proteção legal não implica impenhorabilidade absoluta de toda e qualquer verba de origem salarial2.

09/05/2024, 13:39

Deferido o pedido - VISTOS. Fls. 598/599: trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual do salário da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas as medidas de tentativa de constrição de bens. Verifica-se que a parte executada possui vínculo previdenciário junto ao INSS, onde aufere renda mensal (fl. 601/605). Considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC). Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos, e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E. STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1. Também no tocante a relativização da impenhorabilidade salarial, já decidiu o Eg. Colégio Recursal deste Juizado, por votação unânime, no julgamento do RECURSO n. 0100023-58.2018, entendendo, ainda, que a proteção legal não implica impenhorabilidade absoluta de toda e qualquer verba de origem salarial2. Sendo assim, para fins de racionalização do

09/05/2024, 13:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2021Teor do ato: Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação, abandonando a causa por mais de trinta dias. No Juizado, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário, bem como autorizada, desde que requerida, a expedição de certidão, após o trânsito em julgado desta decisão, para propositura de nova ação, ficando consignado que o crédito corrigido até 31/01/2017, perfazia o montante de R$ 23.129,40. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposi

10/03/2021, 10:04

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação, abandonando a causa por mais de trinta dias. No Juizado, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário, bem como autorizada, desde que requerida, a expedição de certidão, após o trânsito em julgado desta decisão, para propositura de nova ação, ficando consignado que o crédito corrigido até 31/01/2017, perfazia o montante de R$ 23.129,40. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é

08/03/2021, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1359/2018Teor do ato: VISTOS. Trata-se de pedido de formulado pela parte exequente a fim de que seja penhorado bem imóvel objeto da matrícula CRI nº 2.186, na cidade de Tupã SP (fls. 202/203). Pois bem. Conforme decisão de fls. 213, foram intimados a fim de se manifestarem nos autos os terceiros interessados Antonio Reinaldo da Costa e Paula Cristina Inocêncio Arruda Costa, os quais alegam, em síntese às fls. 223/230, que são possuidores diretos do imóvel sub judice. Alegam que, em 30 de maio de 1997, o executado João Bosco da Costa vendeu e transferiu a posse do imóvel penhorado a eles, por meio de compromisso particular de compra e venda, por R$ 21.000,00. Asseveram, ainda, que assumiram as parcelas do financiamento. Afirmam que detêm a posse direta do imóvel há vários anos e que, apesar de não ter sido registrado perante o CRI, o bem já era objeto de declaração de imposto de renda do interessado Antônio Reinaldo da Costa, desde 1998. Salientam que as contas de energia elétrica também estão registradas e são pagas por ele desde que tomou posse do imóvel, em 30/04/1997. Assim e não havendo dúvidas da sua condição de proprietário e possuidor do imóvel sub judice requer o indeferimento do pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.186. A parte exequente manifestou-se nos autos (fls. 295/299), alegando, em síntese, que o executado e o terceiro interessado Antonio são irmãos e agem de má-fé em detrimento a prejudicar credores. Asseverou que, em que pese os documentos comprovantes de àgua, IPTU, estarem no nome do terceiro interessado Antonio e o fato deles residirem no imóvel não comprova a propriedade do bem. Requereu o deferimento do pedido de penhora formulado a fls. 202/203. Pois bem. No caso em questão, restou bem demonstrado que o imóvel objeto da matrícula nº 2.186 não pertence ao executado João Bosco desde 1997, mas sim aos terceiros interessados, os quais ali residem (embora não haja registro específico

07/12/2018, 10:23

Decisão outras - Decisão - VISTOS. Trata-se de pedido de formulado pela parte exequente a fim de que seja penhorado bem imóvel objeto da matrícula CRI nº 2.186, na cidade de Tupã SP (fls. 202/203). Pois bem. Conforme decisão de fls. 213, foram intimados a fim de se manifestarem nos autos os terceiros interessados Antonio Reinaldo da Costa e Paula Cristina Inocêncio Arruda Costa, os quais alegam, em síntese às fls. 223/230, que são possuidores diretos do imóvel sub judice. Alegam que, em 30 de maio de 1997, o executado João Bosco da Costa vendeu e transferiu a posse do imóvel penhorado a eles, por meio de compromisso particular de compra e venda, por R$ 21.000,00. Asseveram, ainda, que assumiram as parcelas do financiamento. Afirmam que detêm a posse direta do imóvel há vários anos e que, apesar de não ter sido registrado perante o CRI, o bem já era objeto de declaração de imposto de renda do interessado Antônio Reinaldo da Costa, desde 1998. Salientam que as contas de energia elétrica também estão registradas e são pagas por ele desde que tomou posse do imóvel, em 30/04/1997. Assim e não havendo dúvidas da sua condição de proprietário e possuidor do imóvel sub judice requer o indeferimento do pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.186. A parte exequente manifestou-se nos autos (fls. 295/299), alegando, em síntese, que o executado e o terceiro interessado Antonio são irmãos e agem de má-fé em detrimento a prejudicar credores. Asseverou que, em que pese os documentos comprovantes de àgua, IPTU, estarem no nome do terceiro interessado Antonio e o fato deles residirem no imóvel não comprova a propriedade do bem. Requereu o deferimento do pedido de penhora formulado a fls. 202/203. Pois bem. No caso em questão, restou bem demonstrado que o imóvel objeto da matrícula nº 2.186 não pertence ao executado João Bosco desde 1997, mas sim aos terceiros interessados, os quais ali residem (embora não haja registro específico). Pela documentação colacionada aos a

30/11/2018, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2018Teor do ato: Vistos. Inicialmente, em razão do falecimento do sócio José Roberto da Costa (fls. 100) e, ante a concordância do exequente (fls. 121), retifique a serventia o polo passivo desta ação para dele excluir o falecido como Terceiro Interessado. Trata-se de requerimento, formulado pela parte exequente para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (pag. 75/82). É cediço que, em princípio, não respondem as pessoas físicas dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica porque distintas, não havendo confundi-las, segundo a teoria da personalidade adotada pelo ordenamento jurídico vigente. Todavia, o Código Civil, em seu artigo 50, instituiu o regime excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo em determinadas circunstâncias (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) que o sócio ou administrador venha a responder com seus bens particulares pelas dívidas sociais. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada a despeito de indicar o capital social em montante de R$ 10.000,00 (22/01/2004 fls. 83) sem proceder a qualquer alteração posterior, declarou inatividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no ano exercício de 2016 (fls. 72), restando, no mínimo, contraditórias as indicadas declarações na Receita Federal (fls. 91) e perante Jucesp (fls. 83/84), as quais trazem informações de situação cadastral ativa.Infere-se, portanto, que a empresa executada deixou de exercer sua atividade financeira e operacional sem o devido encerramento das atividades nos órgãos competentes. Deste modo e pelo que dos autos consta, infere-se que houve dissolução irregular da sociedade restando pertinente a desconsideração, certo que os sócios da empresa executada, intimados, perderam a oportunidade de explicar quanto a mencionada contradição.Aliás, o E. TJSP já sinalizou que pertinente a abertura d

18/04/2018, 10:59

Decisão outras - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Inicialmente, em razão do falecimento do sócio José Roberto da Costa (fls. 100) e, ante a concordância do exequente (fls. 121), retifique a serventia o polo passivo desta ação para dele excluir o falecido como Terceiro Interessado. Trata-se de requerimento, formulado pela parte exequente para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (pag. 75/82). É cediço que, em princípio, não respondem as pessoas físicas dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica porque distintas, não havendo confundi-las, segundo a teoria da personalidade adotada pelo ordenamento jurídico vigente. Todavia, o Código Civil, em seu artigo 50, instituiu o regime excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo em determinadas circunstâncias (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) que o sócio ou administrador venha a responder com seus bens particulares pelas dívidas sociais. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada a despeito de indicar o capital social em montante de R$ 10.000,00 (22/01/2004 fls. 83) sem proceder a qualquer alteração posterior, declarou inatividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no ano exercício de 2016 (fls. 72), restando, no mínimo, contraditórias as indicadas declarações na Receita Federal (fls. 91) e perante Jucesp (fls. 83/84), as quais trazem informações de situação cadastral ativa.Infere-se, portanto, que a empresa executada deixou de exercer sua atividade financeira e operacional sem o devido encerramento das atividades nos órgãos competentes. Deste modo e pelo que dos autos consta, infere-se que houve dissolução irregular da sociedade restando pertinente a desconsideração, certo que os sócios da empresa executada, intimados, perderam a oportunidade de explicar quanto a mencionada contradição.Aliás, o E. TJSP já sinalizou que pertin

13/04/2018, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2017Teor do ato: Vistos. Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J ( Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO:A) 1) a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema BACENJUD, cujas providências estou tomando nesta data, nos termos do convênio em vigor. 2. Aguarde-se por trinta dias a concretização de bloqueio. 3. Decorrido o prazo supra mencionado e não havendo resposta de qualquer das instituições financeiras, reitere-se a ordem de bloqueio somente em relação a tais instituições, com a inclusão de nova minuta, aguardando-se por mais trinta dias. 4. Frustrada a penhora on line, fica desde já deferida somente mais uma tentativa de constrição de ativos financeiros, ante o rito de celeridade imposto pelo sistema. 5. Efetivado o bloqueio e a transferência do numerário (que será automaticamente convertido em penhora), aguarde-se por trinta dias, intimando-se o(a) devedor(a), inclusive do prazo legal de embargos, se for o caso. 6. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se o imediato desbloqueio, considerando que sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. B) Caso frustradas as diligências acima e considerando o teor do ofício expedido pela Diretora da 1ª CIRETRAN de Araçatuba, noticiando que os dados sobre condutores e/ou veículos não serão fornecidos a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, DEFIRO a pesquisa solicitada através do sistema RENAJUD, ficando desde já autorizada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte requerida inclusive

02/08/2017, 10:52

Decisão outras - Decisão - Vistos. Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J ( Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO:A) 1) a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema BACENJUD, cujas providências estou tomando nesta data, nos termos do convênio em vigor. 2. Aguarde-se por trinta dias a concretização de bloqueio. 3. Decorrido o prazo supra mencionado e não havendo resposta de qualquer das instituições financeiras, reitere-se a ordem de bloqueio somente em relação a tais instituições, com a inclusão de nova minuta, aguardando-se por mais trinta dias. 4. Frustrada a penhora on line, fica desde já deferida somente mais uma tentativa de constrição de ativos financeiros, ante o rito de celeridade imposto pelo sistema. 5. Efetivado o bloqueio e a transferência do numerário (que será automaticamente convertido em penhora), aguarde-se por trinta dias, intimando-se o(a) devedor(a), inclusive do prazo legal de embargos, se for o caso. 6. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se o imediato desbloqueio, considerando que sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. B) Caso frustradas as diligências acima e considerando o teor do ofício expedido pela Diretora da 1ª CIRETRAN de Araçatuba, noticiando que os dados sobre condutores e/ou veículos não serão fornecidos a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, DEFIRO a pesquisa solicitada através do sistema RENAJUD, ficando desde já autorizada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte requerida inclusive, se o caso, com o imediato bloqueio d

19/07/2017, 14:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2017Teor do ato: Vistos.Considerando que a multa relativa ao artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC já é devida, vez que houve intimação para pagamento no feito de origem e, considerando os critérios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, providencie a Serventia a retificação do valor dado à ação, consoante item e) da inicial. Após: I) Trata-se de pedido de execução de título judicial, consoante documento acostado aos autos.II) Portanto, cite(m)-se o(a)(s) devedor (a)(s) para, no prazo de três (03) dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para garantir a execução, fixado o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer EMBARGOS (art. 52, IX, LJE Enunciado 121 - Fonaje), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Efetivada a penhora, deverá, se possível, haver estimativa dos bens, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC. III) O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de trinta (30) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. IV) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indicá-los no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (art. 774, parágrafo único do CPC).V) Não localizados bens, a parte interessada será intimada para indicá-los em sessenta (60) dias, assim também na hipótese de não ser encontrado o(a) devedor(a), ou providenciar o que de direito, sob pena de EXTINÇÃO do feito. VI) Transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso de não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em cinco (05) dias sobre o seu inter

21/03/2017, 12:51

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Considerando que a multa relativa ao artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC já é devida, vez que houve intimação para pagamento no feito de origem e, considerando os critérios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, providencie a Serventia a retificação do valor dado à ação, consoante item e) da inicial. Após: I) Trata-se de pedido de execução de título judicial, consoante documento acostado aos autos.II) Portanto, cite(m)-se o(a)(s) devedor (a)(s) para, no prazo de três (03) dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para garantir a execução, fixado o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer EMBARGOS (art. 52, IX, LJE Enunciado 121 - Fonaje), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Efetivada a penhora, deverá, se possível, haver estimativa dos bens, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC. III) O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de trinta (30) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. IV) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indicá-los no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (art. 774, parágrafo único do CPC).V) Não localizados bens, a parte interessada será intimada para indicá-los em sessenta (60) dias, assim também na hipótese de não ser encontrado o(a) devedor(a), ou providenciar o que de direito, sob pena de EXTINÇÃO do feito. VI) Transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso de não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em cinco (05) dias sobre o seu interesse na adjudicação

15/03/2017, 14:47

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

Juntada de Alvará pago

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ROSANGELA RODRIGUES - EXCLUÍDA

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP379075

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2036/2025Data da Publicação: 24/12/2025

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Todos os documentos(52)