Execução Fiscal 1504448-73.2022.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.795,31

Órgão julgador

01 Cumulativa de Buritama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BURITAMA

CNPJ

Autor

WAGNER GANDINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP 410410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/01/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:52

Transitado em Julgado em #{data}

05/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

18/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP) Processo 1504448-73.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Gandini - Vistos. A execução fiscal foi proposta pela Prefeitura Municipal objetivando a cobrança de Expediente e Emolumentos, ISSQN dos exercícios de 2003 a 2007. Vê-se claramente quando do ajuizamento do presente feito no ano de 2022, os créditos dos exercícios de 2003 a 2007 já estavam prescritos, eis que houve o transcurso de mais de 05 anos desde a constituição definitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, com relação aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:31

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 23:18

Todas as movimentações(29)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/01/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:52

Transitado em Julgado em #{data}

05/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:47

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 14:30

Despacho

•24/07/2023, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

18/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP) Processo 1504448-73.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Gandini - Vistos. A execução fiscal foi proposta pela Prefeitura Municipal objetivando a cobrança de Expediente e Emolumentos, ISSQN dos exercícios de 2003 a 2007. Vê-se claramente quando do ajuizamento do presente feito no ano de 2022, os créditos dos exercícios de 2003 a 2007 já estavam prescritos, eis que houve o transcurso de mais de 05 anos desde a constituição definitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, com relação aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:31

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:25

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

03/02/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 17:40

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 20:39

Despacho

•19/04/2023, 08:25

Decisão

•03/02/2023, 17:40